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Questões de Concurso sobre Leis de nº9.001 à 10.000
Disciplina
1
Assunto
127
Banca
Instituição
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Carreira
Área de formação
Escolaridade
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É permitido a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e com atividade dirigida à pesquisa científica qualificada como organização social aplique seus recursos excedentes aplicados em atividades distintas da própria atividade, de acordo com a Lei n.º 9.637/1998.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor de Educação Física - Área: Capoeira - 2021
De acordo com a Lei nº 9696/98, lei de regulamentação do Profissional de Educação Física, apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais, EXCETO:
A
Os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, com complementação de disciplinas obrigatórias vigentes na graduação brasileira, revalidado na forma da legislação em vigor.
B
Os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.
C
Os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.
D
Os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido, bem como aqueles que possuírem diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.
E
Os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido.
A alienação fiduciária em garantia de aeronave
A
deve ser feita por instrumento público ou particular e só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro e no Cartório de Registro de Imóveis onde se situa o hangar da aeronave alienada fiduciariamente.
B
deve ser feita por instrumento público ou particular, e só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.
C
deve ser feita por instrumento público ou particular e só tem validade e eficácia após a inscrição no Cartório de Registro de Imóveis onde se situa o hangar da aeronave alienada fiduciariamente.
D
deve ser feita apenas por instrumento público, e só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro e no Cartório de Registro de Imóveis onde se situa o hangar da aeronave alienada fiduciariamente.
Julgue os itens a seguir:
I. É possível a exploração comercial de produtos e subprodutos oriundos de recursos naturais em unidade de conservação organizada na forma de reserva particular do patrimônio natural, desde que haja prévia autorização da autoridade competente e pagamento pela outorga.
II. O sistema nacional de unidades de conservação da natureza protege características relevantes de diversas facetas, inclusive a cultural.
III. A visitação de pessoas com objetivos desportivos é possível nas áreas de reservas particulares de patrimônio natural.
IV. O reconhecimento e a declaração formais de que uma área particular seja de relevante interesse ecológico impõem ao poder público desapropriá-la.
São FALSOS os itens:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
I, III e IV.
Os planos de recursos hídricos constituem instrumentos técnicos de gestão, previstos na Lei no 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que
A
sua tramitação administrativa independe da negociação nos órgãos colegiados, dos quais participam os diversos atores com interesses na água.
B
abordam um espaço determinando, como um Estado da federação, não se estendendo ao território nacional.
C
têm por conteúdo mínimo o balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.
D
devem ser aprovados, no caso do plano nacional, pelo Comitê Nacional das Bacias Hidrográficas.
E
preveem análise de racionalização de uso, propostas de diminuição da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos em regiões de iminente conflito.
Permite-se a realização da laqueadura tubária intraparto nos casos de risco de morte, testemunhado e comprovado por escrito por dois médicos, além dos casos de comprovada necessidade de partos por cesariana sucessivamente anterior.
C
Certo
E
Errado
A educação ambiental foi incluída na Constituição Federal de forma explícita no Art. 225, inciso VI, a fim de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. A Lei n° 9.795/99 - Lei da Educação Ambiental - dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Assim, sobre o disposto na Lei n° 9.795/99, assinale a alternativa CORRETA:
A
São atribuições do Poder Público definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino de maneira integrada aos programas educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino e promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
B
As empresas, entidades de classe e instituições públicas devem colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente, bem como promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores referentes às repercussões do processo produtivo no meio ambiente.
C
Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, estando a sociedade como um todo, incumbida por manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
D
As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: capacitação de recursos humanos; desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; e produção e divulgação de material educativo.
Segundo a “Lei das Águas” (Lei Federal 9.433/97), analise as afirmativas e seguir e marque V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) | A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
( ) | A água é um bem de domínio público. |
( ) | A gestão dos recursos hídricos é tarefa exclusiva do Poder Público. |
( ) | Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo industrial e a geração de energia. |
( ) | A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso exclusivo da água para a irrigação de áreas carentes. |
( ) | A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. |
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – V – V – V – F.
B
F – V – V – F – V – V.
C
F – F – V – F – F – F.
D
V – V – F – F – F – V.
E
V – F – V – V – F – V.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente sobre Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (lei 9.514/97):
I. A contratação de alienação fiduciária é privativa de entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.
II. A alienação fiduciária poderá ter como objeto o direito especial de uso para fins de moradia.
III. A propriedade fiduciária é constituída com a assinatura do respectivo contrato, servindo o registro do contrato no Registro de Imóveis competente apenas para a produção de efeitos perante terceiros.
IV. Uma vez consolidada a propriedade, o fiduciário poderá, a seu critério, exercer a propriedade plena do imóvel ou promover, nos termos da lei, público leilão para a venda do bem.
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Apenas a assertiva I está correta.
Assinale a opção que apresenta categoria de unidade de conservação que integra o grupo das unidades de uso sustentável.
A
estação ecológica
B
reserva biológica
C
parque nacional
D
refúgio da vida silvestre
E
floresta nacional
É correto afirmar, com base na Lei no 9.605/1998, que a responsabilidade de pessoas jurídicas por infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
A
abrange apenas a responsabilidade civil e administrativa, não abarcando a responsabilidade penal, uma vez que esta exige sempre a demonstração de dolo ou culpa.
B
não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ou ato lesivo.
C
impede a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, sem que se comprove fraude.
D
depende de sentença penal condenatória na qual se fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo meio ambiente.
E
permite a qualquer pessoa do povo, constatando infração ambiental, lavrar auto de infração ambiental, para efeito do exercício do poder de polícia estatal.
Segundo a Lei nº 9.677/1998, corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo poderá ter como pena, além da multa, reclusão de:
A
1 a 2 anos.
B
2 a 4 anos.
C
3 a 6 anos.
D
4 a 8 anos.
E
5 a 9 anos.
A Lei 9696/98, no seu Art. 2º e incisos, assegura quais Profissionais de Educação Física poderão ser inscritos nos Conselhos Regionais. Nesse contexto, enquadram-se
A
os que estão atuando no campo profissional desde o ano de 2000 até o presente momento.
B
os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituições de ensino superior estrangeiro.
C
os que estão cursando regularmente os cursos de licenciatura.
D
os que estão cursando regularmente os cursos de bacharelado.
E
os que até a data do início da vigência desta Lei tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física.
Segundo o art. 21 da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, plano de contingência é o conjunto de:
A
medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição das águas.
B
procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, controle e combate da poluição das águas.
C
procedimentos que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição das águas.
D
medidas que visam principalmente à integração dos diversos planos de emergência setoriais, com objetivo de definir os recursos humanos, controle das emergências, materiais e equipamentos complementares para a prevenção.
E
medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e prevenção das emergências.
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021
Uma determinada entidade recebeu qualificação com organização social nos termos da lei. Portanto, pode-se dizer que seu conselho de administração, que é composto de 20 membros, deve ter:
A
Até 10 membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
B
Até 10 membros natos representantes do Poder Público
C
De 5 a 10 membros natos representantes de entidades da sociedade civil
D
De 2 a 6 membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral
E
Sendo uma associação civil precisa ter 6 rnembros eleitos dentre os associados
O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 25 § 2° da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, o valor mínimo da multa a ser fixado no Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, será de:
A
R$1.000,00
B
R$3.000,00
C
R$5.000,00
D
R$7.000,00
E
R$10.000,00
Analise o texto abaixo, conforme disposto na legislação tributária.
“A responsabilidade é -------------------------------pela denúncia espontânea da infração, apresentada-------------------------------- ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada, se for o caso, do pagamento ------------------------------------------- .”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
mantida • previamente • do tributo devido e multa.
B
excluída • previamente • do tributo devido e dos juros de mora
C
mantida • posteriormente • dos juros de mora
D
excluída • previamente • do tributo devido
E
mantida • posteriormente • do tributo devido, dos juros de mora e da multa
Os pacientes com 25 anos de idade ou com dois filhos vivos podem ser submetidos a método de contracepção definitiva, desde que o prazo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico seja superior a 45 dias.
C
Certo
E
Errado
Será considerado crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Assinale a alternativa que é um crime ambiental:
A
Destruir ou danificar floresta considerada urbana, mesmo já formada, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
B
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
C
Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio privado mesmo que com autorização do órgão competente.
D
Importar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
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