Questões de Concurso sobre Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação FiscalRefis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2
questões encontradas
Questões por página
20
Mais recentes
Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem
tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em
uma única assinatura
com tudo que você precisa para sua aprovação.
O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.
A Lei n.o 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor,
com competência para implementar os procedimentos necessários
à execução do programa, observado o disposto no regulamento
do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao
REFIS, assinale a opção incorreta.
A
A opção pelo REFIS sujeita as autarquias públicas à aceitação
plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
B
O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR).
C
O REFIS não alcança débitos relativos a pessoa jurídica
cindida a partir de 1.º de outubro de 1999.
D
O REFIS não alcança débitos de órgãos da administração
pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo
poder público e das autarquias.
