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Conforme a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação...
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não haverá restituição e ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS. (Art. 73)
B
A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderá manter, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, sendo esta uma informação sigilosa. (Art. 80 §4º)
C
É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).(Art. 68)
D
Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, não pagarão impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional. (Art. 79)