Nos termos da Lei n. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os...

Sempre que não comparecer o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Os atos processuais regidos pela referida lei não poderão ser realizados em horário noturno.

Não cabe transação penal na Justiça Militar.

Qualquer pessoa poderá propor ação perante o Juizado Especial.