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Nos termos da Lei no 9.717/1998, a contribuição da União...
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Q2071110
Legislação Federal
Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
A
não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.
B
não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.
C
poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.
D
não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
E
não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.