Conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº. 9.985/00), unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Assinale a alternativa correta sobre os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação dispostos (incluídas as alterações) na Lei nº. 9.985/00:
Dentre os inúmeros objetivos do SNUC, podem-se citar: contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; e promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições: I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema; II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e III - Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação de posse e domínios públicos: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; e IV - Refúgio de Vida Silvestre.
A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. É proibida a visitação pública, sendo permitida apenas a pesquisa científica, a qual depende de autorização prévia do Conama.