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Questões de Concurso sobre Lei n° 9.537/1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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A definição de embarcação aplicável pela LESTA, lei nº 9.537/97, está aderente a qual das opções abaixo?
A
Apenas navios que possuam motoração e realizem operações de transporte entre portos ou operações de serviços aquaviários.
B
Qualquer construção suscetível a se locomover na água por meios próprios ou não,
C
Excluem-se as plataformas flutuantes quando rebocadas.
D
Não é aplicável no caso do transporte de pessoas.
E
Não é aplicável a plataformas fixas quando rebocadas.
Como é chamada a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas, de acordo com a Lei nº 9537?
A
Inspeção naval.
B
inquérito administrativo sobre acidentes e fatos da navegação (IAFN).
C
Vistoria.
D
Vistoria de Condição.
E
Perícia.
No que se refere à manutenção da habilitação do prático, conforme o previsto na Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, é correto afirmar que essa manutenção dependerá:
A
da realização dos cursos de aperfeiçoamento determinados pela autoridade portuária.
B
do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas da autoridade portuária, desde que reconhecidas pela autoridade marítima.
C
do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas dos organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade portuária.
D
do cumprimento da frequência máxima de manobras estabelecida pela autoridade marítima.
E
do cumprimento da frequência mínima de manobras estabelecida pela autoridade marítima.
Com base na lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, alterada recentemente pela lei nº 14.813 de 15 de janeiro de 2024, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem, assinale a opção correta.
A
O serviço de praticagem será executado por práticos devidamente habilitados, individualmente, organizados em associações ou contratados por empresas.
B
A manutenção da habilitação do prático dependerá do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas dos organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade marítima.
C
A autoridade marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nesta situação exclusiva.
D
Para assegurar a ininterruptibilidade do serviço, a autoridade marítima poderá fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem.
E
A inscrição de aquaviários como práticos será permitida pela autoridade marítima desde que obedecidos requisitos mínimos e quantidades de práticos estabelecidos para cada zona de praticagem, após a aprovação em exame e estágio de qualificação.
A água de lastro se presta a
A
arribadar a embarcação que regresse ao porto de partida sem ter concluído a viagem iniciada.
B
consumo humano, desde que os parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam aos padrões de potabilidade.
C
aprestar a embarcação com fins comerciais, facilitando a navegação por conta própria.
D
alterar o calado de uma embarcação, mudando suas condições de flutuação, mantendo a sua estabilidade e melhorando sua manobrabilidade.
E
realizar apoio logístico às embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na zona econômica exclusiva.
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A legislação nacional que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional estabelece, dentre outras coisas, que compete ao Comandante da embarcação, cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação. Nesse sentido, para garantir a segurança das pessoas a bordo, ao perceber que uma pessoa está colocando em risco a segurança da navegação, o Comandante pode:
A
abandonar a embarcação.
B
ordenar o desembarque dessa pessoa.
C
determinar o alijamento dessa pessoa e de sua carga.
D
colocar essa pessoa no bote salva vidas, fora da embarcação.
E
ordenar que os demais ocupantes da embarcação detenham essa pessoa até a chegada da polícia.
Sobre a responsabilidade solidária, é correto afirmar que responde solidária e isoladamente pelas infrações à lei 9.537/97:
A
o proprietário anterior em caso de transferência de propriedade da embarcação.
B
o construtor ou locatário da obra.
C
a pessoa física ou jurídica administradora de jazida ou que realizar a pesquisa ou lavra de materiais.
D
o autor material.
E
no caso de embarcação, o construtor, armador ou preposto.
J, que é prático devidamente habilitado, após a aprovação em exame e em estágio de qualificação, foi designado para atuar em uma determinada zona de praticagem no Porto do Rio de Janeiro. Ao perceber que a data da designação havia caído em um sábado, J comunicou à autoridade marítima que se recusava a trabalhar naquele dia, invocando escusa de consciência e de crença.
O dia no qual J deveria estar disponível para prestar o serviço de praticagem foi bastante conturbado, com diversas embarcações nacionais e estrangeiras dependendo da assessoria do prático, por força das peculiaridades locais que dificultavam a livre e segura movimentação das embarcações.
Diante do ocorrido, a autoridade competente designada pela autoridade marítima lavrou Auto de Infração contra J, que, notificado, apresentou sua defesa no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento de cópia do Auto de Infração.
A autoridade competente, ao final do procedimento administrativo, aplicou a J a penalidade de suspensão do certificado de habilitação pelo prazo de vinte e quatro meses, pois sua conduta gerara severos prejuízos econômicos por conta de atrasos na movimentação de embarcações de transporte de carga e de passageiros.
J recorreu à autoridade superior, discordando completamente da penalidade aplicada.
Com base na Lei no 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e considerando-se as circunstâncias descritas, a correta solução do recurso administrativo de J é a seguinte:
A
O prático não pode se recusar à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação (ou, até mesmo, cancelamento do certificado em caso de reincidência), o que fez com que a autoridade superior tenha dado parcial provimento ao recurso de J para alterar o prazo da suspensão, uma vez que, havendo suspensão, o prazo máximo é de doze meses.
B
O prático não pode se recusar à prestação do serviço de praticagem, sob pena de advertência (ou, ainda, suspensão do certificado de habilitação no caso de reincidência), o que faz com que a autoridade superior tenha dado parcial provimento para aplicar a pena de advertência, uma vez que J era primário.
C
O prático não pode se recusar à prestação do serviço de praticagem, sob pena de multa, considerando-se a gravidade da infração (ou, ainda, sob pena de suspensão do certificado de habilitação no caso de reincidência), o que fez com que o recurso administrativo fosse parcialmente provido para aplicar a pena de multa.
D
O prático pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, a depender do caso concreto, desde que comunique previamente à autoridade marítima, no prazo mínimo de 48 horas; assim, a penalidade aplicada a J foi afastada pela autoridade superior, pois escusa de consciência e de crença possui previsão na Lei n° 9.537/97.
E
O prático pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, em qualquer hipótese, exigindo a legislação apenas a comunicação prévia à autoridade marítima, no prazo mínimo de 24 horas; assim, a penalidade foi afastada pela autoridade superior.
De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são passíveis de penalidades. Assinale a opção que apresenta todas as penalidades cabíveis.
A
Multa e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora em situação irregular.
B
Multa, suspensão do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.
C
Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.
D
Multa e suspensão da autorização para operar, por prazo de até seis meses.
E
Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento da inscrição da embarcação miúda e demolição de obras.
Considere que a embarcação de pesca Anjo Azul foi apreendida por inspetores navais da Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul por estar com a dotação de coletes salva-vidas incompleta. Diante desse fato e de acordo com a Lei n º 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, é correto afirmar que:
A
a apreensão é uma medida administrativa que poderá ser suspensa logo após o pagamento da multa.
B
a embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pelo proprietário.
C
ressalvado em casos de recurso, conforme disposto no parágrafo 2° do art. 24 da Lei 9.537/1997, o infrator disporá do prazo de 15 dias corridos, a contar da intimação, para pagar a multa.
D
a irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de 60 dias, sob pena de a embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União.
E
a autoridade marítima designará responsável pela guarda da embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, armador ou construtor.
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De acordo com o art. 2 ° da Lei n º 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito e a sua definição.
A
Margens das águas - áreas do leito marinho onde as águas tocam, em regime de cheia normal sem transbordar.
B
Profissional não tripulante - todo aquele que, sem exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação, presta serviços eventuais a bordo.
C
Prático - marítimo que presta serviço de praticagem embarcado.
D
Inspeção Naval - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas.
E
Lotação - quantidade de pessoas que, não fazendo parte da tripulação nem sendo profissional não tripulante, estão autorizadas a embarcar.
A legislação marítima estabelece que as embarcações salva-vidas conhecidas como baleeiras não podem ter lotação superior a
A
30 pessoas.
B
50 pessoas.
C
90 pessoas.
D
120 pessoas.
E
150 pessoas.
As águas marítimas são aquelas que são submetidas à jurisdição nacional e que não são águas interiores, nos termos definidos na legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Considere que a embarcação de pesca Anjo Vermelho, de bandeira brasileira, foi autuada por inspetores navais da Capitania dos Portos de Salvador por estar com a dotação de coletes salva-vidas incompleta. Diante desse fato e de acordo com o Decreto n º 2.596/1998, que regulamenta a Lei n º 9.537/1997, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é correto afirmar que:
A
a este tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 800,00 ou suspensão do certificado de habilitação até 30 dias.
B
a este tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 1600,00 ou suspensão do certificado de habilitação até 60 dias.
C
a este tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 1600,00 ou suspensão do certificado de habilitação até 30 dias.
D
a este tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 800,00 ou suspensão do certificado de habilitação até 60 dias.
E
a este tipo de infração cabe a penalidade de multa que variá de R$ 80,00 a R$ 3200,00 ou suspensão do certificado de habilitação até 60 dias.
Considere que a embarcação de pesca Anjo Amarelo, de bandeira brasileira, foi autuada por inspetores navais da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins devido não possuir inscrição na autoridade marítima. Diante desse fato e de acordo com o Decreto n° 2.596/1998, que regulamenta a Lei n º 9.537/1997, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é correto afirmar que:
A
a esse tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 80,00 a R$ 2.800,00.
B
a esse tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 800,00.
C
a esse tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 2.200,00.
D
a esse tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 1600,00.
E
a esse tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 80,00 a R$ 3.200,00.
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Assinale a opção que apresenta a medida administrativa que a Autoridade Marítima pode adotar, de acordo com o art.16 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
A
Embargo do Certificado de habilitação.
B
Cancelamento da construção de embarcação.
C
Cancelamento do reparo da embarcação.
D
Embargo da obra.
E
Cancelamento da atividade de mineração.
De acordo com as medidas administrativas atinentes à Lei 9.537/1997,é INCORRETO afirmar que:
A
a embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pela autoridade marítima.
B
a autoridade marítima designará responsável pela guarda de embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, amador, ou preposto.
C
a irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de 90 (noventa) dias.
D
o proprietário, armador ou preposto responde, nesta ordem, perante à autoridade marítima, pelas despesas relativas ao recolhimento e guarda da embarcação apreendida.
E
caso a irregularidade não seja sanada, a embarcação poderá ser leiloada ou incorporada aos bens da União.
Considerando a Lei 9.537/1997, no que tange à aplicação de penalidades, coloque V(verdadeiro) ou F(falso) nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
( ) As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
( ) Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela Autoridade Marítima.
( ) A cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.
( ) A autoridade disporá de 30 (trinta) dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.
( ) Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela Autoridade Marítima.
A
(V) (V) (F) (V) (F)
B
(V) (V) (V) (V) (F)
C
(V) (V) (F) (F) (F)
D
(F) (V) (V) (F) (V)
E
(F) (V) (V) (V) (V)
Um indivíduo em estado de embriaguez foi abordado conduzindo uma embarcação. Quando não constituir crime previsto em Lei, qual seria a penalidade imputada a esse indivíduo pelo que determina o Decreto 2.596/1998?
A
Multa do grupo D e suspensão do Certificado de Habilitação.
B
Multa do grupo C e apreensão do Certificado de Habilitação.
C
Suspensão do Certificado de Habilitação por até 120 dias.
D
Suspensão do Certificado de Habilitação por até 90 dias.
E
Apreensão do Certificado de Habilitação por até 120 dias.
Segundo a Lei 9.537/1997, como é classificada a pessoa qualificada a conduzir embarcações de esporte e recreio?
A
Amador.
B
Condutor.
C
Motorista.
D
Piloto.
E
Esportista.
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