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Considere que a embarcação de pesca Anjo Azul foi apreendida por inspetores navais da C...
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Q2633512
Legislação Federal
Lei n° 9.537/1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considere que a embarcação de pesca Anjo Azul foi apreendida por inspetores navais da Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul por estar com a dotação de coletes salva-vidas incompleta. Diante desse fato e de acordo com a Lei n º 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, é correto afirmar que:
A
a apreensão é uma medida administrativa que poderá ser suspensa logo após o pagamento da multa.
B
a embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pelo proprietário.
C
ressalvado em casos de recurso, conforme disposto no parágrafo 2° do art. 24 da Lei 9.537/1997, o infrator disporá do prazo de 15 dias corridos, a contar da intimação, para pagar a multa.
D
a irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de 60 dias, sob pena de a embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União.
E
a autoridade marítima designará responsável pela guarda da embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, armador ou construtor.