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A legislação nacional que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob j...
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Q3262217
Legislação Federal
Lei n° 9.537/1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A legislação nacional que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional estabelece, dentre outras coisas, que compete ao Comandante da embarcação, cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação. Nesse sentido, para garantir a segurança das pessoas a bordo, ao perceber que uma pessoa está colocando em risco a segurança da navegação, o Comandante pode:
A
abandonar a embarcação.
B
ordenar o desembarque dessa pessoa.
C
determinar o alijamento dessa pessoa e de sua carga.
D
colocar essa pessoa no bote salva vidas, fora da embarcação.
E
ordenar que os demais ocupantes da embarcação detenham essa pessoa até a chegada da polícia.