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Considere que a embarcação de pesca Anjo Amarelo, de bandeira brasileira, foi autuada p...
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Q2633679
Legislação Federal
Lei n° 9.537/1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considere que a embarcação de pesca Anjo Amarelo, de bandeira brasileira, foi autuada por inspetores navais da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins devido não possuir inscrição na autoridade marítima. Diante desse fato e de acordo com o Decreto n° 2.596/1998, que regulamenta a Lei n º 9.537/1997, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é correto afirmar que:
A
a esse tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 80,00 a R$ 2.800,00.
B
a esse tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 800,00.
C
a esse tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 2.200,00.
D
a esse tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 1600,00.
E
a esse tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 80,00 a R$ 3.200,00.