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De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são passíveis de penalidades. ...
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Q3072445
Legislação Federal
Lei n° 9.537/1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são passíveis de penalidades. Assinale a opção que apresenta todas as penalidades cabíveis.
A
Multa e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora em situação irregular.
B
Multa, suspensão do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.
C
Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.
D
Multa e suspensão da autorização para operar, por prazo de até seis meses.
E
Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento da inscrição da embarcação miúda e demolição de obras.