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Questões de Concurso sobre Decreto nº 2.596/1998 -Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
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Assinale a opção que NÃO apresenta duas infrações previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA).
A
Conduzir embarcação sem habilitação e não portar o Cartão de Tripulação de Segurança, quando exigido.
B
Realizar manobras com o prático fora de zona de praticagem obrigatória e navegar em áreas delimitadas para embarcações de grande porte.
C
Não possuir rol de equipagem, quando exigido, e apresentar-se sem a dotação regulamentar.
D
Efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação e apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso.
E
Transportar carga perigosa em desacordo com a lei e trafegar em velocidade superior à permitida.
Inconformado com a decisão do colegiado do Tribunal Marítimo por unanimidade quanto ao mérito e por maioria quanto à pena, um Mestre de Cabotagem decide recorrer. Assim, que recurso é cabível e qual é o prazo para recorrer nessa situação?
A
Agravo de Instrumento no prazo de cinco dias a contar da data da decisão proferida pelo Juiz.
B
Embargos de Declaração no prazo de cinco dias a contar da data da publicação no e-DTM.
C
Embargos de Nulidade no prazo de cinco dias a contar da data da publicação no e-DTM.
D
Embargos Infringentes nos dez dias seguintes ao da publicação do acórdão no órgão oficial.
E
Recurso de Apelação no prazo de quinze dias a contar da data da publicação no e-DTM.
Assinale a opção correta no que se refere ao afretamento a casco nu de embarcações estrangeiras com suspensão de bandeira, regido pela lei nº 9432/97 e decreto nº 2.256/1997.
A
Não pode ser concedida para fins exclusivos de acesso ao Fundo da Marinha Mercante.
B
Não considera as encomendas realizadas em território nacional para a navegação de longo curso.
C
A embarcação objeto do afretamento, uma vez concedido o respectivo certificado pelo Tribunal Marítimo, não obtém o direito de arvorar bandeira brasileira.
D
Concede-se mediante a metade da tonelagem da frota própria da empresa de navegação nas modalidades de cabotagem, apoio portuário e interior.
E
Pode ser concedida para a navegação de longo curso mediante a tonelagem da frota própria, desde que de tipo semelhante.
Uma escuna realizava o transporte de 20 passageiros para um passeio náutico, quando foi abordada pela equipe de inspeção naval da Capitania dos Portos de Santa Catarina. Por ocasião da verificação de documentos, foi observado que no Título de Inscrição da Embarcação constavam 3 tripulantes e 15 passageiros. Diante da infração ao decreto nº 2.596/98, qual é a penalidade aplicada ao Comandante da escuna?
A
Multa do grupo F ou suspensão do Certificado de Habilitação até 30 dias.
B
Multa do grupo F ou suspensão do Certificado de Habilitação até 60 dias.
C
Suspensão do Certificado de Habilitação até 120 dias.
D
Multa do grupo G ou suspensão do Certificado de Habilitação até 30 dias.
E
Multa do grupo G ou suspensão do Certificado de Habilitação até 60 dias.
De acordo com o decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação às infrações e penalidades previstas nesse regulamento, assinalando, a seguir, a opção correta.
( ) É da competência do Representante da Autoridade Marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da mula e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os limites estipulados no regulamento.
( ) A infração e seu autor material serão constatados no momento em que for praticada a infração, mediante apuração, por instauração de inquérito policial e/ou administrativo dependendo da origem da infração.
( ) A reincidência, para efeito de gradação das penalidades desse regulamento, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a seis meses após o processo de apuração transitar em julgado.
( ) A penalidade de suspensão do Certificado de Habilitação somente poderá ser aplicada ao aquaviário ou amador embarcado, e ao prático.
( ) São consideradas infrações às normas de tráfego trafegar em área reservada a banhistas ou exclusiva para determinado tipo de embarcação.
A
(V) (F) (F) (V) (V)
B
(V) (F) (F) (V) (F)
C
(F) (F) (V) (V) (F)
D
(V) (V) (F) (F) (V)
E
(F) (V) (V) (F) (F)
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De acordo com o decreto nº 2.596/98, agentes de manobra e docagem pertencem a qual grupo de aquaviários?
A
1°
B
2°
C
4°
D
5°
E
6°
De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são passíveis de penalidades. Assinale a opção que apresenta todas as penalidades cabíveis.
A
Multa e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora em situação irregular.
B
Multa, suspensão do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.
C
Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.
D
Multa e suspensão da autorização para operar, por prazo de até seis meses.
E
Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento da inscrição da embarcação miúda e demolição de obras.
Segundo o preconizado no Decreto 2.596/1998, NÃO poderá ser considerado o autor material da infração:
A
o tripulante.
B
o proprietário, armador ou preposto da embarcação.
C
a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da embarcação.
D
o construtor ou locatário de obra sob, sobre ou às margens das águas.
E
o pesquisador, explorador ou proprietário de jazida mineral sob, sobre ou às margens das águas.
Segundo o decreto n° 2.596/98, assinale a opção que apresenta corretamente uma infração e sua respectiva penalidade, referente às normas de tráfego.
A
Trafegar em área reservada a banhista ou exclusiva para determinado tipo de embarcação; pena de multa e detenção.
B
Velocidade superior à permitida; pena de multa ou suspensão do Certificado de Habilitação por até trinta dias.
C
Conduzir embarcação em estado de embriaguez, quando não constitui crime previsto em lei; pena de suspensão do Certificado de Habilitação por até sessenta dias.
D
Causar danos a sinais náuticos; pena de multa ou suspensão de Certificado de Habilitação por até trinta dias.
E
Descumprir regra do Regulamento Internacional para Abalroamento no Mar - RIPEAM; com pena de multa ou suspensão do Certificado de Habilitação por até trinta dias.
De acordo com o disposto no Decreto n° 2,596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), assinale a opção correta,
A
Marítimos são tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial.
B
Práticos são aquaviários não tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras.
C
Amadores são tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcação de pesca.
D
Fluviáríos são tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas.
E
Mergulhadores são tripulantes ou profissionais não tripulantes, com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação e para prestar serviços eventuais a bordo ligados às atividades subaquáticas.
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