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Considerando a Lei 9.537/1997, no que tange à aplicação de penalidades, coloque V(verda...

Ano: 2020
Banca: Ministério da Defesa - Marinha - ComDN
Prova: ComDN - Marinha - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Área: Segurança do Tráfego Aquaviário - 2020

Considerando a Lei 9.537/1997, no que tange à aplicação de penalidades, coloque V(verdadeiro) ou F(falso) nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.


( ) As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

( ) Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela Autoridade Marítima.

( ) A cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

( ) A autoridade disporá de 30 (trinta) dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

( ) Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela Autoridade Marítima.

A

(V) (V) (F) (V) (F)

B

(V) (V) (V) (V) (F)

C

(V) (V) (F) (F) (F)

D

(F) (V) (V) (F) (V)

E

(F) (V) (V) (V) (V)

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