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De acordo com as medidas administrativas atinentes à Lei 9.537/1997,é INCORRETO afirmar...
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Q2367866
Legislação Federal
Lei n° 9.537/1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com as medidas administrativas atinentes à Lei 9.537/1997,é INCORRETO afirmar que:
A
a embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pela autoridade marítima.
B
a autoridade marítima designará responsável pela guarda de embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, amador, ou preposto.
C
a irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de 90 (noventa) dias.
D
o proprietário, armador ou preposto responde, nesta ordem, perante à autoridade marítima, pelas despesas relativas ao recolhimento e guarda da embarcação apreendida.
E
caso a irregularidade não seja sanada, a embarcação poderá ser leiloada ou incorporada aos bens da União.