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A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/1996, foi...
A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/1996, foi uma conquista importante para as mulheres e os homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. Conforme consta na referida Lei, sobre o planejamento familiar, assinale a afirmativa correta.
A
Além do limite de idade, é exigido que o casal já tenha ao menos dois filhos vivos.
B
Dar à família o direito de ter quantos filhos quiser, no momento que lhe for mais conveniente, com toda a assistência necessária para garanti-lo.
C
A Lei diminui de 20 para 18 anos a idade mínima, em homens e mulheres, de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização.
D
Trata-se do conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação, ou aumento da prole pela mulher, pelo homem, ou pelo casal.