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Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão...
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Q3180454
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n.º 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:
A
o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
B
censura e destituição do poder e de cargos de administração estão dentre as sanções que podem ser aplicadas unilateralmente pelo órgão público quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão pela organização social.
C
a responsabilidade civil dos dirigentes das organizações sociais pode ser pessoalmente considerada apenas na hipótese de confusão patrimonial, de modo a não inviabilizar o exercício gratuito e filantrópico de postos dotados de poderes decisórios.
D
os contratos de gestão se subordinam aos critérios de oportunidade e conveniência da autoridade pública a cada ciclo de entrega de valores ou bens à organização social.
E
a natureza obrigacional não comutativa e os fins não lucrativos das organizações sociais tornam os contratos de gestão insuscetíveis à aplicação unilateral de medidas administrativas sancionatórias pelo Poder Público.