Estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas os atos e...

por meio de licitação pública, excluídos os instrumentos firmados mediante procedimento de dispensa ou inexigibilidade de certame.

por órgãos integrantes da Administração Pública Direta, excluídas as entidades da Administração Pública Indireta.

pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas as integrantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

pelas autarquias, fundações e empresas estatais, na qualidade de integrantes da Administração Pública Indireta.

pelos órgãos da Administração Pública Direta, assim como pelas autarquias, excluídas as empresas estatais, porque de natureza privada.