Diante de uma análise sobre o controle legislativo...
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Diante de uma análise sobre o controle legislativo...

Diante de uma análise sobre o controle legislativo, especialmente no que se refere a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas, constata-se que a atribuição de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos


A

restringe-se ao exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a exceção das nomeações para cargo de provimento em comissão.


B

envolve exclusivamente a avaliação de regularidade formal das despesas.


C

concentra-se apenas na análise de investimentos públicos realizados fora do orçamento estipulado.


D

limita-se a verificação de cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.


E

inclui a apreciação de legalidade, legitimidade e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.