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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo Hierárquico
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O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar atos praticados por órgão inferior, em decorrência do poder hierárquico.
C
Certo
E
Errado
Em capacitação interna, um servidor sustenta que a autonomia didática e administrativa constitucionalmente assegurada às universidades as exime da submissão ao princípio da publicidade em relação a decisões de seus órgãos colegiados. Outro contesta, afirmando que a autonomia universitária não afasta os princípios constitucionais da Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, nas afirmativas a seguir:
(__)A autonomia universitária constitucionalmente assegurada confere às universidades públicas discricionariedade para restringir a publicidade de decisões colegiadas sem necessidade de fundamentação legal específica.
(__)Por integrar a Administração Pública Indireta, a universidade autárquica municipal permanece vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem que sua autonomia administrativa afaste essa submissão.
(__)O controle exercido pelo ente político municipal sobre a universidade autárquica é de tutela finalística, distinto do controle hierárquico, não autorizando a anulação de atos universitários por razões de mérito administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F.
B
F − V − V.
C
F − V − F.
D
F − F − V.
E
V − F − F.
No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.
B
A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.
C
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.
D
A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
E
A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.
O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito de um município determina que todas as entidades da administração indireta devem apresentar relatórios trimestrais de gestão financeira e de cumprimento de metas.
Essa medida representa o exercício de:
A
Controle popular.
B
Controle legislativo.
C
Supervisão ministerial.
D
Autonomia institucional.
E
Fiscalização financeira do Tribunal de Contas.
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O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.
C
Certo
E
Errado
O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.
A
O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.
B
O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
C
O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.
D
O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.
E
O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
A
hierarquia
B
supremacia do interesse público
C
especialidade
D
autotutela
E
legalidade
Qual dos instrumentos abaixo NÃO se configura como forma de autotutela da Administração Pública?
A
Anulação de ofício.
B
Revogação.
C
Recurso hierárquico.
D
Controle de legalidade.
E
Sindicância.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna sobre controle da administração.
É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços ou agentes é considerado __________, como também será controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique.
A
hierárquico
B
preventivo
C
interno
D
de legalidade
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Hipoteticamente, determinado ato administrativo discricionário recentemente praticado no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos foi objeto de críticas na imprensa, com entrevista do Promotor de Justiça local informando que pretende ingressar com ação judicial visando atacar o ato sob o fundamento de sua ilegalidade.
Considerando que a Administração Pública, ciente do caso, concorde com o entendimento de que o ato foi ilegal, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo em questão, por ser discricionário, ainda que viciado, não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário.
B
Compete exclusivamente à Administração Pública revogar o ato administrativo em questão diante de sua ilegalidade.
C
Compete exclusivamente ao Poder Judiciário anular o ato administrativo em questão diante de sua ilegalidade.
D
O ato administrativo em questão, por ser discricionário, ainda que viciado, não pode ser objeto de anulação pela Administração Pública.
E
A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem a prerrogativa de invalidar o ato administrativo em questão sem a necessidade de aguardar decisão do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo através do qual a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou para anulá-los, quando ilegais.
A
Disponibilidade.
B
Autotutela.
C
Substancialidade.
D
Formalismo Estrito.
E
Continuidade.
Leia o enunciado e responda.
A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei.
Esse principio denomina-se
A
Presunção de Legitimidade.
B
Indisponibilidade.
C
Razoabilidade.
D
Finalidade.
E
Autotutela.
Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a classificação e as formas de controle administrativo.
A
De acordo com o momento, o controle pode ser por legalidade e mérito.
B
De acordo com a origem, o ato pode ser administrativo, legislativo e judiciário.
C
De acordo com o fundamento, o controle pode ser hierárquico e finalístico.
D
De acordo com o órgão que exerce o controle, este pode ser interno, externo e popular.
E
De acordo com o aspecto do controle, este pode ser anterior, concomitante e posterior.
Conforme o controle e da responsabilização da Administração, o controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
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Em relação ao controle dos atos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A homologação é uma espécie de controle subsequente ou corretivo.
B
A revogação de um ato administrativo diz respeito ao controle de sua legalidade.
C
A convalidação de um ato viciado é admitida para os atos nulos e anuláveis.
D
O controle hierárquico ocorre apenas no âmbito da Administração Direta.
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tem poder para rever seus próprios atos que tenham sido praticados em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública. Sobre este poder, assinale a assertiva correta.
A
A revisão dos atos administrativos prescinde de motivação.
B
A revogação é medida cabível para rever os atos com vício leve de validade.
C
O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se autotutela.
D
A revogação é medida cabível para rever os atos com vício insanável de validade.
E
O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se imperatividade.
Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.
A
Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.
B
O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.
C
A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.
D
O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.
E
A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.
Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos hierárquicos com o objetivo de reanalisar as decisões proferidas pelo Poder Executivo deverão ser submetidos ao Poder Legislativo.
B
Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo.
C
O controle da Administração Pública é ato privativo do Poder Judiciário.
D
A atividade fiscalizatória auxiliar do Tribunal de Contas constitui espécie de controle legislativo.
E
O controle do Poder Legislativo se restringe aos atos da Administração direta.
O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos é denominado:
A
Descentralização.
B
Supervisão ministerial.
C
Autotutela.
D
Desconcentração.
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