Questões de Concurso sobre Controle Administrativo

O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar atos praticados por órgão inferior, em decorrência do poder hierárquico.

Em relação às diferentes espécies de controle exercidas sobre a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.

II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei.

III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Está correto o que se afirma apenas em

Durante a execução de um programa público voltado à melhoria da infraestrutura urbana, o gestor responsável percebeu que os resultados obtidos estavam abaixo do esperado. Diante disso, passou a analisar relatórios de desempenho, comparando os indicadores alcançados com as metas previamente estabelecidas no plano de governo. Após identificar divergências entre os resultados e os objetivos definidos, determinou a adoção de medidas corretivas para ajustar a execução das atividades. No contexto das funções administrativas, assinale a alternativa que indica corretamente qual função predomina na atuação do gestor no caso apresentado.

O cadastro e os registros administrativos constituem atividades essenciais para a organização e funcionamento da Administração Pública, garantindo confiabilidade das informações, suporte à tomada de decisão e transparência dos atos administrativos. Segundo Idalberto Chiavenato, o registro adequado das informações é fundamental para a eficiência organizacional e o controle dos processos internos. Já Hely Lopes Meirelles destaca que os atos administrativos devem ser formalizados e registrados de maneira adequada para assegurar sua validade e publicidade. Complementarmente, Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza a importância da documentação e dos registros como instrumentos de controle e legalidade na Administração Pública.

Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas a seguir:

I. O preenchimento de fichas e formulários administrativos pode ser realizado de maneira informal, desde que as informações principais sejam compreendidas pelos servidores envolvidos.

II. Os registros administrativos devem ser realizados com clareza, precisão e padronização, garantindo a integridade e a confiabilidade das informações.

III. Lançamentos cadastrais incorretos ou incompletos podem comprometer a tomada de decisões e a execução de políticas públicas.

IV. O registro de informações administrativas não possui relação direta com os princípios da legalidade e da publicidade.

V. A organização e atualização dos cadastros são essenciais para o controle administrativo, permitindo rastreabilidade e eficiência na gestão pública.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o texto "Administração Pública", qual técnica tem a função de avaliar resultados e corrigir desvios?

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) possui como uma das exigências que alunos de pós-graduação cumpram carga horária mínima em disciplinas e atividades acadêmicas para manutenção do recebimento da bolsa de aperfeiçoamento. Em uma universidade federal, o sistema interno de controle detectou divergências entre a carga horária registrada e a efetivamente cumprida por alguns bolsistas. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O controle administrativo visa medir o desempenho em relação a padrões previamente definidos; nesse caso, a carga horária exigida pela CAPES funciona como parâmetro de comparação.

II. O controle corretivo é aplicado quando o desvio já ocorreu, permitindo à gestão identificar irregularidades e adotar providências, como advertências e suspensão da bolsa.

III. O controle preventivo atua antes da execução, buscando evitar desvios, e poderia ser exemplificado pelo uso de sistema eletrônico de registro de frequência em tempo real.

IV. No setor público, o controle está no exame contábil, não alcançando outras metas, como as pedagógicas ou acadêmicas, que são de competência das coordenações de curso.

O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e revisar a atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis de Federação.

É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de

A controladoria desempenha importante papel na gestão pública. Analise dos itens abaixo qual (quais) corresponde (em) a descrição da aplicabilidade do conceito da controladoria na gestão pública.

I.A controladoria atua como um suporte à tomada de decisões, fornecendo análises financeiras e monitorando a execução orçamentária para garantir eficiência e transparência.

II.A controladoria é responsável apenas pela auditoria externa das contas públicas, sem influenciar diretamente na gestão orçamentária.

III.A controladoria se limita a coletar dados financeiros e não desempenha um papel na accountability ou na prestação de contas ao cidadão.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Qual o principal instrumento utilizado para o controle e responsabilização da administração pública?

Os mecanismos de controle da Administração têm por finalidade garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das normas constitucionais correlatas, fiscalizando, assim, a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. Importantes auxiliares no mecanismo de controle, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize dinheiro público, incluindo Ministério Público e Defensorias, Poder Legislativo e Poder Judiciário. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é denominado:

Assim como as demais etapas do processo administrativo, o Controle está presente em muitos aspectos da vida das pessoas e das organizações. Tanto as pessoas como as organizações produzem informações sobre sua rotina e as atividades, que subsidiarão as tomadas de decisões de forma a mantê-las dentro do padrão de comportamento esperado. Sobre o Controle, marque a opção INCORRETA:

No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é pleno e ilimitado.

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.