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No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, as...
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Q4072351
Teclas de Atalhos
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No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.
B
A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.
C
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.
D
A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
E
A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.