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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo Hierárquico
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O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos é denominado:
A
Descentralização.
B
Supervisão ministerial.
C
Autotutela.
D
Desconcentração.
Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos hierárquicos com o objetivo de reanalisar as decisões proferidas pelo Poder Executivo deverão ser submetidos ao Poder Legislativo.
B
Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo.
C
O controle da Administração Pública é ato privativo do Poder Judiciário.
D
A atividade fiscalizatória auxiliar do Tribunal de Contas constitui espécie de controle legislativo.
E
O controle do Poder Legislativo se restringe aos atos da Administração direta.
O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado
A
supervisão ministerial.
B
controle externo.
C
tutela administrativa.
D
autotutela.
E
controle social.
Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do município VB e, verificando que determinado ato administrativo padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu desfazimento. Trata-se da aplicação, no âmbito do controle administrativo, do princípio da:
A
provocação
B
inércia
C
autotutela
D
extensão
No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.
C
Certo
E
Errado
O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
C
Certo
E
Errado
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:
A
legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;
B
autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;
C
eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;
D
impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;
E
razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.
Ao se tratar de controle da Administração Pública, a referência ao recurso hierárquico pode ser definida como:
A
O pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior àquela que proferiu o ato.
B
Aquele dirigido a autoridade ou órgão inferior dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado.
C
O ato utilizado pelo servidor público quando punido pela Administração Pública, no momento em que se descobrem novas provas de sua inocência.
D
Aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal
promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que
vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida
A
constitui regular exercício de poder disciplinar, tendo em vista que não são somente os servidores públicos destinatários dessa atuação, que abrange decisões relativas a outros vínculos jurídicos.
B
deve ser impugnada judicialmente, posto que somente com autorização judicial o ente público poderia realizar contratação para aquela finalidade sem a realização de licitação.
C
admite revisão pela própria Administração pública em caso de constatação de inadequação, desde que se trate de juízo discricionário, vedado sanar vício de legalidade diretamente.
D
pode ser objeto de recurso administrativo, o que permite à Administração pública superior convalidar ou anular o ato administrativo, caso reste demonstrada sua inadequação e inconveniência diante da situação fática.
E
demandará a interposição de recurso administrativo por parte do requerente, sem prejuízo de poder adotar medidas judiciais para intervenção da obra, diante da situação emergencial caracterizada.
Segundo a construção da doutrina do direito administrativo e a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Assinale a alternativa correta a respeito do poder-dever de autotutela:
A
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
A anulação dos atos administrativos eivados de vícios, que comprometem a sua legalidade, somente é possível por ato da própria Administração Pública, não sendo possível que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, imiscua-se no controle de legalidade dos atos administrativos.
C
Em decorrência da previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, é possível que, no exercício da jurisdição, o Poder Judiciário anule ou revogue os atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
O poder-dever de controle dos seus próprios atos administrativos não alcança o Poder Legislativo e Poder Executivo, pois estes, com base na moderna interpretação da teoria da separação dos poderes, somente expedem atos jurisdicionais e atos legislativos, respectivamente.
E
Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.
Em termos de administração pública
direta, o controle da administração
decorre da
A
vinculação administrativa.
B
entidade descentralizada.
C
subordinação hierárquica.
D
compreensão autoritária.
E
descentralização política.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Sob o aspecto da amplitude, autoridade administrativa que anula ou revoga ato da administração pública por intermédio de um recurso do servidor público dirigido a autoridade imediatamente superior caracteriza:
A
Controle de legalidade.
B
Controle de ofício.
C
Controle hierárquico.
D
Controle interno.
Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:
A
legalidade.
B
motivação.
C
autotutela.
D
moralidade.
Preencha as lacunas com a alternativa correta.
O controle administrativo da Administração Pública tem dois pilares de sustentação. O primeiro deles é _________________ , reconhecidamente o mais importante em termos de função administrativa. Partindo-se da premissa de que esta função se desenvolve de forma subjacente à lei e que os agentes não têm aquela vontade livre que caracteriza os particulares em geral, não é difícil perceber que tudo quanto se processe no âmbito da Administração Pública há de estar adstrito ao que a lei determina. O outro princípio de relevo é o _________________ , ou seja, o poder que tem a Administração de estabelecer suas diretrizes, suas metas, suas prioridades e seu planejamento para que a atividade administrativa seja desempenhada da forma mais eficiente e rápida possível. Neste ponto, não se pode perder de vista que o único alvo da atividade administrativa tem que ser o interesse público, e, sendo assim, é este mesmo interesse que estará a exigir o controle da Administração, não somente em sede de legalidade, mas também no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados através da função de gerir os negócios da coletividade.
A
O princípio da isonomia - das políticas administrativas.
B
O princípio da legalidade - das políticas administrativas.
C
O princípio da equidade - das políticas públicas.
D
O princípio da anualidade - das políticas públicas
Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Eficiência.
D
Autotutela.
E
Razoabilidade.
Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,
A
apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
B
descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.
C
descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.
D
é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.
E
o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.
O controle da Administração pública pode ser definido
como o poder-dever de fiscalização e correção exercido
pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir
a conformidade de atuação com os princípios impostos
pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle
dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes
à prática de atos administrativos discricionários
A
é próprio do poder de tutela a que se submetem as
entidades integrantes da Administração Indireta.
B
está presente no controle interno e constitui expressão
da autotutela.
C
é decorrência da hierarquia e somente pode ser
exercido por autoridade superior àquela que praticou
o ato.
D
é vedado em sede de controle interno, que admite
apenas a verificação de aspectos de legalidade.
E
é passível de ser exercido no âmbito do controle
externo, salvo para verificação de economicidade.
O controle administrativo exercido com base na hierarquia
denomina-se supervisão ministerial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado