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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo Hierárquico
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Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.
A
Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.
B
O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.
C
Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.
D
Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.
E
A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
No exercício do controle administrativo, o recurso contra autuação endereçado à chefia de um setor de fiscalização constitui recurso hierárquico próprio.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao controle na Administração Pública, assinale a alternativa que indica como se processa o controle na forma amplitude.
A
Controle interno, controle externo e controle externo popular.
B
Controle finalístico e controle hierárquico.
C
Controle de Legalidade (ou de legitimidade) e controle de mérito.
D
Controle Prévio (ou preventivo), controle concomitante e controle subsequente (ou corretivo).
E
Controle de Legalidade (ou de legitimidade) e controle subsequente (ou corretivo).
O controle administrativo é exercido mediante fiscalização
hierárquica, que ocorre quando os órgãos superiores fiscalizam
os inferiores, tendo como fundamento o exercício do poder
hierárquico.
C
Certo
E
Errado
O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de
fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso
hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja
previsão legal para tal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, decorre do Poder
A
regulamentar.
B
discricionário.
C
de revisão.
D
de polícia.
E
de autotutela.
A Administração deve controlar os seus atos e os praticados pelos seus agentes. A atividade policial, por lidar com a liberdade dos cidadãos, também está sujeita a controle. A respeito da atuação da Polícia Civil no exercício desse controle, assinale a opção correta.
A
Quando a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaura procedimento administrativo disciplinar contra um investigador de polícia de seus quadros, atua no exercício do controle hierárquico.
B
Quando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle externo de sua atividade administrativa.
C
Os policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo externo.
D
O Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle interno.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode ____________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
extinguir/invalidá-los
B
executar/anulá-los
C
anular/revogá-los
D
convalidar/extingui-los
E
invalidar/convalidá-los
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
A
supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.
B
publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.
C
autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.
D
moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.
E
eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.
Com respeito à noção de controle administrativo da Administração Pública, também denominado controle interno, é correto afirmar que:
A
será exercido pela Câmara Municipal
B
abrange os entes da administração indireta
C
alcança as autarquias apenas em sua gestão patrimonial
D
não engloba as entidades de direito privado beneficiárias de subvenções do Município
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