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Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da...
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Q1812742
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.
A
Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.
B
O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.
C
Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.
D
Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.
E
A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.