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Questões de Concurso sobre Tutela Administrativa
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As entidades da administração pública indireta estão vinculadas a ministérios ou a secretarias e sujeitam-se ao controle finalístico de suas atividades por esses órgãos com base no princípio da
A
autotutela.
B
tutela administrativa.
C
continuidade do serviço público.
D
impessoalidade.
E
supremacia do interesse público.
Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.
A
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.
C
O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.
D
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
E
No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.
C
Certo
E
Errado
O controle finalístico realizado pela administração direta
ao supervisionar a administração indireta depende de
previsão legal.
C
Certo
E
Errado
Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização
e correção que os órgãos da administração centralizada
exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a
administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e a fiscalização das atividades da Administração Pública.
O controle feito em âmbito administrativo por outra pessoa jurídica distinta daquela de onde precede o ato, é denominado
A
Controle Judicial.
B
Controle Externo.
C
Controle de Legalidade.
D
Controle Hierárquico.
E
Controle Tutelar.
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