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O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular...
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Q2087435
Teclas de Atalhos
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O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:
A
legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;
B
autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;
C
eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;
D
impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;
E
razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.