Questões de Concurso de Controle Administrativo - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1203916

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2019

Questão 84

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

  • A.

    O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.

  • B.

    Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.

  • C.

    É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.

  • D.

    É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.

  • E.

    Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

Questão de Concurso - 1092132

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 25

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

O princípio da autotutela consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Consiste no poder-dever de retirada dos atos administrativos por meio da anulação e da revogação.

  • C. Certo
  • E. Errado