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Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos...

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Q4578509
Direito Administrativo Poder de Autotutela
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREF 11 - Agente de Fiscalização - 2026

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

C

Certo

E

Errado

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