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Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.
C
Certo
E
Errado