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Questões de Concurso sobre Poder de Autotutela
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Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais é uma hipótese do exercício do controle
A
legislativo.
B
judicial.
C
interventivo.
D
de polícia.
E
administrativo.
No âmbito da autotutela, as autoridades competentes verificaram a existência de ato administrativo contaminado por vício insanável, que produzia efeitos favoráveis a determinado particular de boa-fé, realizado em 25 de julho de 2018. Ocorre que o processo administrativo para fins de anulação de tal ato foi iniciado em fevereiro de 2023 e, após a garantia da ampla defesa e do contraditório, culminou na invalidação do ato apenas em 20 de novembro de 2023.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
não ocorreu a prescrição da pretensão da Administração de invalidar o ato em questão, que se submete ao prazo de dez anos;
B
ocorreu a decadência para a Administração anular o ato em questão, na medida em que foi transcorrido o prazo de cinco anos desde a data em que ele foi realizado;
C
ocorreu a prescrição da pretensão da Administração de anular o ato em questão, pois foi transcorrido o prazo de três anos entre a sua realização e o início do processo administrativo;
D
não ocorreu a decadência para a Administração invalidar o ato em questão, considerando que o processo administrativo foi instaurado antes do prazo de cinco anos de sua realização;
E
não ocorreu decadência ou prescrição da pretensão da Administração invalidar o ato em questão, pois dos atos nulos não se originam direitos, de modo que os vícios insanáveis podem ser reconhecidos a qualquer tempo.
Na Administração Pública brasileira, o(s) princípio(s)
A
constitucionais implícitos são cinco, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
da eficiência foi inserido como princípio constitucional na promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988.
C
da tutela administrativa permite aos órgãos da administração direta fiscalizar a devida execução das atividades das entidades da administração indireta vinculadas a eles.
D
da responsabilidade civil do Estado prevê que os agentes públicos respondem pelos danos causados no exercício da função pública, e não a pessoa jurídica.
E
da autotutela possibilita à Administração verificar seus próprios atos, anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou revogando-os quando ilegais.
Hipoteticamente, determinado ato administrativo discricionário recentemente praticado no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos foi objeto de críticas na imprensa, com entrevista do Promotor de Justiça local informando que pretende ingressar com ação judicial visando atacar o ato sob o fundamento de sua ilegalidade.
Considerando que a Administração Pública, ciente do caso, concorde com o entendimento de que o ato foi ilegal, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo em questão, por ser discricionário, ainda que viciado, não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário.
B
Compete exclusivamente à Administração Pública revogar o ato administrativo em questão diante de sua ilegalidade.
C
Compete exclusivamente ao Poder Judiciário anular o ato administrativo em questão diante de sua ilegalidade.
D
O ato administrativo em questão, por ser discricionário, ainda que viciado, não pode ser objeto de anulação pela Administração Pública.
E
A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem a prerrogativa de invalidar o ato administrativo em questão sem a necessidade de aguardar decisão do Poder Judiciário.
No Município Delta observou-se que a Lei local ABC exige o depósito ou arrolamento de bens para a admissibilidade de recurso administrativo, bem como determina que o efeito suspensivo para tal irresignação depende de apreciação da autoridade competente, salvo disposição legal em contrário.
Além disso, a mencionada norma prevê a possibilidade de agravamento de sanções e penalidades que se revelem em desacordo com a lei, de ofício, mesmo que em decorrência de impugnação apresentada apenas pelo particular, independentemente de sua prévia notificação.
Diante dessas circunstâncias, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
todas as normas em questão são inválidas, pois cada uma delas viola aspecto distinto do princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo.
B
é válida a exigência de prestação de caução ou arrolamento de bens para a apresentação de recurso administrativo, pois não foi consagrado, no ordenamento pátrio, o duplo grau de jurisdição obrigatório na esfera administrativa.
C
apesar de o agravamento de penalidades ser possível, em tese, no exercício da autotutela, para a adequação aos parâmetros legais, há necessidade de prévia notificação do interessado, à luz dos consectários do devido processo legal.
D
não há qualquer invalidade em nenhuma das mencionadas normas, na medida em que todas se revelam em consonância com o princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo.
E
é inválido o condicionamento de apreciação da autoridade competente para fins de conceder efeito suspensivo aos recursos administrativos, pois viola a regra geral de que as impugnações são dotadas de tal efeito.
O poder de autotutela é um dos poderes administrativos que permite à administração pública rever seus próprios atos e corrigir erros quando necessário.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tem poder para rever seus próprios atos que tenham sido praticados em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública. Sobre este poder, assinale a assertiva correta.
A
A revisão dos atos administrativos prescinde de motivação.
B
A revogação é medida cabível para rever os atos com vício leve de validade.
C
O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se autotutela.
D
A revogação é medida cabível para rever os atos com vício insanável de validade.
E
O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se imperatividade.
A administração pública, no exercício da chamada autotutela,
A
pode, de ofício, anular ou revogar seus próprios atos, quando lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
B
deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
pode revogar seus próprios atos administrativos, por razões de conveniência e oportunidade, não cabendo afirmar a garantia de direitos adquiridos de terceiros.
D
deve anular atos ilegais, respeitados os direitos adquiridos dos beneficiários.
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
A
as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.
B
a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.
C
o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
D
o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.
E
o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.
João, diretor de determinado órgão público, logo após assumir o cargo, constatou que o seu antecessor, dias antes de deixar o cargo, tinha promovido a anulação de certo ato administrativo, o que conduziu a resultados que lhe pareciam prejudiciais ao interesse público.
À luz dessa narrativa, é argumentativamente defensável a assertiva de que João:
A
não pode alterar, em hipótese alguma, o ato do seu antecessor, considerando a coisa julgada administrativa;
B
pode vir a anular o ato do seu antecessor, preenchidos os requisitos exigidos, como manifestação da autotutela;
C
não pode alterar, em hipótese alguma, o ato do seu antecessor, considerando a preclusão administrativa;
D
pode vir a convalidar o ato do seu antecessor, alterando o seu objeto de modo a atender aos objetivos que almeje;
E
pode vir a revogar o ato do seu antecessor, por razões de conveniência e oportunidade.
É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:
A
a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.
B
a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
C
a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.
D
a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.
E
a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.
Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.
A
Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.
B
O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.
C
A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.
D
O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.
E
A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.
O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos é denominado:
A
Descentralização.
B
Supervisão ministerial.
C
Autotutela.
D
Desconcentração.
O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico.
Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
A
A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.
B
O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.
C
O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.
D
A anulação da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.
O princípio que impõe o Poder Público de sanar e corrigir os defeitos dos seus atos administrativos, com a possibilidade de anulá-los, ou invalidá-los, sem precisar de interferência do Judiciário, denomina-se:
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
autotutela.
D
eficiência.
E
motivação.
O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da
A
autotutela.
B
impessoalidade.
C
hierarquia.
D
supremacia do interesse público.
E
especialidade.
No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado
A
supervisão ministerial.
B
controle externo.
C
tutela administrativa.
D
autotutela.
E
controle social.
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