

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.
a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.
o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.
o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.