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Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anul...
Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
C
Certo
E
Errado