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Questões de Concurso sobre Lei 9.873/99 - Prescrição
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Leia o caso a seguir.
Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.
Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde
A
à prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos.
B
à prescrição total do direito, impedindo qualquer parcela posterior.
C
à imprescritibilidade da pretensão, por envolver verba alimentar.
D
à suspensão do prazo prescricional enquanto durar a aposentadoria.
Ao estudar o item constante do conteúdo programático do edital de certo concurso público acerca da prescrição da pretensão punitiva e executória e da prescrição intercorrente, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal, à luz do disposto na Lei nº 9.873/1999, Ofélia verificou corretamente que
A
incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
B
não haverá a interrupção do prazo do prazo prescricional de cinco anos da ação executória, em decorrência de manifestação extrajudicial, ainda que se verifique ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
C
ocorre a suspensão do prazo prescricional de três anos para o exercício da ação punitiva, nas hipóteses de ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração Pública Federal.
D
prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, mesmo que o fato apurado constitua crime.
E
constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em dez anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
Nos termos da Lei nº 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, quando a conduta NÃO constituir crime,
A
prescreve no prazo de 3 anos, no caso de procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
B
prescreve no prazo de 5 anos, contados da data da prática do ato, considerado, no caso de infração permanente ou continuada, o dia em que tiver início a prática infracional.
C
prescreve no prazo de 10 anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a prática infracional.
D
é imprescritível.
E
prescreve no prazo de 5 anos, contados da data da ciência da conduta infracional pela autoridade competente para deflagrar o processo.
A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?
A
Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
B
Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.
C
Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.
D
Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.
E
Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.
Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
C
Certo
E
Errado
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Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os respectivos desfechos, sendo correto afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:
A
decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;
B
prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;
C
prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta;
D
prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;
E
decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A
a reparação do dano exige a propositura de ação judicial contra a pessoa jurídica de Direito Público, resguardado o direito de regresso contra o agente causador do dano.
B
se incluem entre as suas causas excludentes a força maior e a culpa exclusiva da vítima.
C
prescreve em três anos a ação de indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.
D
a doutrina administrativista não diverge sobre a responsabilidade por omissão, afirmando ser esta sempre subjetiva.
Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:
A
A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.
B
Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.
C
A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.
D
O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.
Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:
A
as infrações administrativas disciplinares não estão sujeitas à prescrição.
B
as infrações administrativas disciplinares prescreverão em 5 (cinco anos) no caso de suspensão.
C
as infrações administrativas prescreverão em 4 (quatro) anos no caso de suspensão.
D
as infrações administrativas prescreverão em 2 (dois) anos no caso de suspensão.
E
as infrações administrativas prescreverão em 180 (cento e oitenta) dias no caso de suspensão.
A perda do direito pela Administração Pública de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo denomina-se
A
caducidade.
B
exoneração.
C
preclusão.
D
prescrição.
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Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
C
Certo
E
Errado
“Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o trecho apresentado está:
A
Incorreto, já que o prazo prescricional, no caso, é de três anos.
B
Correto, pois corresponde a um dispositivo normativo da Lei nº 9.873/99.
C
Incorreto, visto que tal prazo não se aplica à Administração Pública indireta.
D
Correto, desde 2017, pois é uma jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data.
Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.
Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
B
Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.
C
Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
D
Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:
A
não se admite a aplicabilidade de astreintes quando o devedor da obrigação de fazer ou não fazer for a Fazenda Pública.
B
exige-se do titular do cargo de procurador de autarquia a apresentação de instrumento de mandato para atuar em juízo.
C
não se admite que os honorários sucumbenciais devidos sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor e o principal por meio de precatório, na hipótese de condenação da Fazenda Pública.
D
a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
E
a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, prescreve em:
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
10 (dez) anos.
E
20 (vinte) anos.
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Assinale a alternativa correta:
A
É pacificado o entendimento de que, em tema de prescrição, é plenamente aplicável a Lei Civil ao Direito Administrativo, inclusive no tocante ao termo inicial da contagem do prazo prescricional.
B
Em relação ao Direito Administrativo Disciplinar, o princípio da congruência possui sentido mais estrito que no Direito Penal e no Direito Civil. Daí se dizer que a autoridade julgadora, em processo administrativo disciplinar, encontra-se vinculada ao parecer da comissão disciplinar. Assim, a margem de liberdade dada, na apuração administrativa, é menor, devendo, porém, serem obedecidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação do julgamento.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e EIRELI, na forma do decreto regulamentar.
D
No que respeita ao Direito Administrativo, encontra-se sedimentado o entendimento de que não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial.
Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:
A
15 anos.
B
10 anos.
C
8 anos.
D
5 anos.
E
3 anos.
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em:
A
vinte anos, quanto aos atos de que decorram demissão; dez anos, quanto aos de que resultem cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e cento e vinte dias, nos demais casos.
B
vinte anos, em qualquer hipótese.
C
dez anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; em cento e quarenta dias, nos demais casos.
D
cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e em cento e vinte dias, nos demais casos.
E
dez anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; em cento e dez dias, nos demais casos.
A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta:
A
O disposto na Lei nº 9.873/99 se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
B
Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
C
Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
D
Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
Interrompe-se a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta:
A
( ) pelo protesto judicial
B
( ) por pedido da parte interessada
C
por declaração da autoridade competente
D
pela decisão condenatória recorrível
E
( ) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
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