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Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exe...
Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:
A
15 anos.
B
10 anos.
C
8 anos.
D
5 anos.
E
3 anos.