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A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Adminis...
A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?
A
Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
B
Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.
C
Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.
D
Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.
E
Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.