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Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pe...
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
C
Certo
E
Errado