Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:
Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:
A
não se admite a aplicabilidade de astreintes quando o devedor da obrigação de fazer ou não fazer for a Fazenda Pública.
B
exige-se do titular do cargo de procurador de autarquia a apresentação de instrumento de mandato para atuar em juízo.
C
não se admite que os honorários sucumbenciais devidos sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor e o principal por meio de precatório, na hipótese de condenação da Fazenda Pública.
D
a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
E
a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.