Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poder de Autotutela
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
81
questões
encontradas
20
Mais recentes
O controle da Administração pública pode ser definido
como o poder-dever de fiscalização e correção exercido
pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir
a conformidade de atuação com os princípios impostos
pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle
dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes
à prática de atos administrativos discricionários
A
é próprio do poder de tutela a que se submetem as
entidades integrantes da Administração Indireta.
B
está presente no controle interno e constitui expressão
da autotutela.
C
é decorrência da hierarquia e somente pode ser
exercido por autoridade superior àquela que praticou
o ato.
D
é vedado em sede de controle interno, que admite
apenas a verificação de aspectos de legalidade.
E
é passível de ser exercido no âmbito do controle
externo, salvo para verificação de economicidade.
A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.
-
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
A
O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
B
O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
C
A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
D
O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.
A proposta da empresa A deve ser desclassificada, devendo ser
declarada vencedora a proposta do consórcio B.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.
A
Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.
B
O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.
C
Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.
D
Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.
E
A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.
Duas entidades federativas podem instituir uma pessoa jurídica
autônoma, que materializará a criação de um consórcio.
C
Certo
E
Errado
Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se
A
contrato de gestão
B
contrato de rateio
C
contrato de programa
D
termo de parceria
E
termo de partilha
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto
afirmar que o controle
A
interno exercido pelo Legislativo abrange não apenas critério de legalidade, mas também alcança análise de economicidade
dos atos da Administração pública.
B
interno e o externo exercidos pelo Judiciário abrangem não só aspectos de legalidade, mas também abarca critérios de
legitimidade e economicidade dos atos da Administração pública.
C
exercido pela própria Administração pública, denominado de autotutela, inclui a possibilidade de rever seus próprios atos, e
o poder de tutela se destina aos entes que integram a Administração indireta.
D
exercido pelo própria Administração pública inclui a capacidade de rever seus próprios atos e aqueles praticados pelos
entes da Administração indireta, como exteriorização de seu poder de autotutela.
E
externo exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário se limitam à análise dos critérios de legalidade dos atos administrativos,
e o controle exercido pela Administração pública dos atos praticados pelos entes da Administração indireta, abrange
aspectos de legalidade e discricionariedade.
Em relação aos consórcios públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. ( ) A retirada ou extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. ( ) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ( ) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A
V/ V/ V/ V
B
V/ V/ F/ V
C
F/ F/ F/ F
D
V/ F/ F/ V
E
V/ F/ F/ F
Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a
celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na
relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade
jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o
tema, é correto afirmar que:
A
os convênios se caracterizam pela existência de interesses
opostos e diversos;
B
a recíproca cooperação é dispensável nos convênios;
C
a celebração de convênios, via de regra, depende de prévia
licitação;
D
os convênios são ajustes firmados por pessoas jurídicas
administrativas entre si, ou entre estas e entidades
particulares;
E
o ordenamento jurídico brasileiro não permite a celebração
dos chamados convênios interorgânicos.
A Lei de Consórcios Públicos, Lei no 11.107/2005,
A
permite a participação da União em consórcio formado
unicamente por Municípios.
B
condiciona a alteração de contrato de consórcio público
à aprovação de instrumento pela assembleia
geral, dispensada a ratificação mediante lei dos
entes consorciados.
C
estatui que a retirada do ente consorciado implica
necessariamente na reversão dos bens que ele
destinou ao consórcio.
D
admite que os consórcios públicos possam outorgar
concessão, permissão ou autorização de obras ou
serviços públicos, desde que haja previsão dessa
competência no contrato de sua formação.
E
exige que a execução de desapropriações e a instituição
de servidões necessárias ao consórcio seja
realizada por cada um dos entes consorciados, nos
bens situados em seu território.
O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa
jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública
da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a
consecução de objetivos comuns.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, decorre do Poder
A
regulamentar.
B
discricionário.
C
de revisão.
D
de polícia.
E
de autotutela.
Assinale a alternativa INCORRETA. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, buscando sempre a prestação de serviços públicos de interesse comum, devendo ser observados os limites constitucionais. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá
A
firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
B
nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões, com base na declaração de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
C
ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes da federação consorciados, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.
D
emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelos entes da Federação consorciados.
E
outorgar concessão, permissão, autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.
Ano:
2009
No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.
A
Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório.
B
Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza.
C
Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
D
Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
E
Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados.
Sobre o consórcio público, assinale a alternativa correta:
A
A sua constituição será obrigatoriamente como pessoa jurídica de direito público.
B
O consórcio público será constituído por meio de termo de convênio firmado entre os entes federados que o integrarão.
C
O representante legal do consórcio público será indicado pelo Conselho de Administração.
D
O consórcio público não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas.
E
Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes consorciados.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode ____________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
extinguir/invalidá-los
B
executar/anulá-los
C
anular/revogá-los
D
convalidar/extingui-los
E
invalidar/convalidá-los
Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a formação do referido consórcio administrativo depende de aprovação prévia das câmaras municipais de ambos os municípios, no exercício da competência fiscalizadora, atribuída expressamente pela Constituição Federal ao Poder Legislativo municipal, levado a efeito mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou dos municípios ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
C
Certo
E
Errado
Segundo lei específica recentemente editada, que regula os consórcios administrativos no âmbito da administração pública brasileira, o consórcio mencionado deve ser constituído na forma de associação civil, uma vez que se trata, nos termos do Código Civil, de organização de pessoas para fins não-econômicos. Assim, o referido consórcio deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, tendo como associadas duas pessoas jurídicas de direito público interno.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
A
supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.
B
publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.
C
autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.
D
moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.
E
eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.
Gerar simulado