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Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está...
Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a
celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na
relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade
jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o
tema, é correto afirmar que:
A
os convênios se caracterizam pela existência de interesses
opostos e diversos;
B
a recíproca cooperação é dispensável nos convênios;
C
a celebração de convênios, via de regra, depende de prévia
licitação;
D
os convênios são ajustes firmados por pessoas jurídicas
administrativas entre si, ou entre estas e entidades
particulares;
E
o ordenamento jurídico brasileiro não permite a celebração
dos chamados convênios interorgânicos.