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Questões de Concurso sobre Poder de Autotutela
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Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do município VB e, verificando que determinado ato administrativo padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu desfazimento. Trata-se da aplicação, no âmbito do controle administrativo, do princípio da:
A
provocação
B
inércia
C
autotutela
D
extensão
No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:
A
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
B
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.
C
A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.
D
Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.
O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.
C
Certo
E
Errado
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:
A
legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;
B
autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;
C
eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;
D
impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;
E
razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.
João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
A
A decisão administrativa é correta, pois ao Município é facultada a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.
B
A decisão pode ser imposta ao servidor, porque a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
C
A decisão administrativa é legal, porque fundada no poder de autotutela da Administração Pública.
D
O exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.
E
A decisão é correta, porque a exigência de processo pode ser mitigada pelo risco de lesão ao erário público.
O município X efetivou a contratação da empresa Beta Sigma, para determinada prestação de serviços, sem a abertura do devido processo licitatório. Após necessária fiscalização, o Tribunal de Contas do respectivo Estado entendeu pela existência de irregularidades insanáveis no referido ato, haja vista a desconsideração do dever de licitar. A Administração Municipal, reconhecendo o vício e procurando seguir a orientação do Tribunal, procedeu à declaração de nulidade do contrato, o qual já se encontrava em plena vigência.
Diante do caso concreto apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
A
A declaração de nulidade desonera a Administração do dever de indenizar a empresa contratada, pelos serviços já executados, em razão do princípio da estrita legalidade, que inviabiliza o aperfeiçoamento da contratação.
B
A Administração, face à declaração de nulidade com efeitos ex nunc, deve indenizar os serviços já executados e arcar com os prejuízos causados à empresa contratada, desde que a ela não sejam imputados.
C
A declaração de nulidade opera retroativamente impedindo a produção dos efeitos jurídicos do contrato, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos emergentes, mesmo que inequivocamente comprovados.
D
A Administração não está desonerada do dever de indenizar a empresa contratada, conforme expressa previsão da Lei de Licitações, tanto pelos danos emergentes quanto pelos lucros cessantes.
E
A Administração, face à declaração de nulidade com efeitos ex tunc, não está desonerada de indenizar a empresa contratada pelos danos emergentes, desde que comprovados, contanto que não lhe sejam imputáveis.
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A
Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
B
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
C
O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
D
O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público
Segundo a construção da doutrina do direito administrativo e a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Assinale a alternativa correta a respeito do poder-dever de autotutela:
A
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
A anulação dos atos administrativos eivados de vícios, que comprometem a sua legalidade, somente é possível por ato da própria Administração Pública, não sendo possível que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, imiscua-se no controle de legalidade dos atos administrativos.
C
Em decorrência da previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, é possível que, no exercício da jurisdição, o Poder Judiciário anule ou revogue os atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
O poder-dever de controle dos seus próprios atos administrativos não alcança o Poder Legislativo e Poder Executivo, pois estes, com base na moderna interpretação da teoria da separação dos poderes, somente expedem atos jurisdicionais e atos legislativos, respectivamente.
E
Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.
Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:
A
legalidade.
B
motivação.
C
autotutela.
D
moralidade.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Marque a alternativa correta sobre a relação entre o excerto e a classificação quanto a formas de controle da administração pública.
“O controle visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado. É um controle administrativo que, em regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de administração pública, editou o ato administrativo.”
A
Controle preventivo.
B
Controle finalístico.
C
Controle de legitimidade ou legalidade.
D
Controle de mérito.
E
Controle subsequente.
Ano:
2018
Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:
A
A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
B
A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.
C
O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.
D
Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de forma a possibilitar que eventuais deficiências estruturais em uma localidade sejam compensadas pelas facilidades existentes em outra, garantindo assim a qualidade e continuidade da prestação do serviço, pelo menor custo possível para a população atendida. Como forma de implementação da política desses municípios, está a
A
celebração de um convênio administrativo, por meio do qual os entes estabelecerão direitos e obrigações recíprocos, com desenho dos custos, desembolsos e remunerações a que farão jus, assim como a divisão de área em que cada ente prestará o serviço, desconsiderando-se os limites territoriais originais.
B
constituição de um consórcio público, acordo de vontades firmado entre os entes públicos, por meio do qual se estabelecem as obrigações e contrapartidas para cada um dos entes públicos que o integra e as atribuições que cada qual deve desempenhar na execução da prestação dos serviços comuns.
C
constituição de um consórcio público para prestação dos serviços públicos, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica própria, de direito público, que passará a integrar a Administração indireta de cada um dos entes que o instituíram, devidamente autorizados por lei.
D
formação de uma empresa pública, constituída sob personalidade jurídica de direito público, da qual participarão como acionistas, em igual proporção, todos os entes públicos interessados na outorga da titularidade e da execução dos serviços públicos na região metropolitana.
E
instituição de uma autarquia por todos os entes interessados na unificação dos serviços, mediante autorizações legislativas próprias, para a qual poderá ser delegada a titularidade e a execução do serviço público em questão, sem prejuízo daquela pessoa jurídica poder ser contratada por outros municípios para a mesma finalidade.
Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios
da Região, tenha iniciado tratativas com a União
com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum
de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do
Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que
a participação do Estado é condição necessária para a
legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito,
e com base na Lei no 11.107/2005, assinale a alternativa
correta.
A
O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica
de direito público, situação em que integrará a
Administração Indireta dos entes federados participantes.
B
A participação do Estado é obrigatória, uma vez que
a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente
entre a União e Municípios.
C
Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado
exclusivamente pelo Tribunal de Contas da
União.
D
Com base no princípio da autonomia dos entes federados,
o consórcio poderá ser firmado diretamente
entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória
a participação do Estado.
E
O consórcio será criado mediante contrato assinado
pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa
a intervenção do Poder Legislativo no processo
de constituição.
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública
A
suprima direitos adquiridos mediante revogação dos atos que julgar inconvenientes.
B
julgue em caráter final e definitivo os conflitos nos quais seja parte.
C
declare seus próprios atos inalcançáveis pelo controle jurisdicional
D
declare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.
Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Eficiência.
D
Autotutela.
E
Razoabilidade.
Acerca da autotutela e do contraditório assinale a alternativa INCORRETA:
A
Por meio da prerrogativa da autotutela é possível que a Administração reveja seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade e de mérito.
B
Os casos de rescisão do contrato administrativo, por inadimplemento do contratado, previstos no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo prescindível o contraditório e a ampla defesa, vez que não há propriamente conflito entre as partes.
C
De acordo com a legislação que rege a matéria, no caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
D
A legislação que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Federal limitou a ação administrativa de anulação de atos administrativos, estabelecendo que o direito da Administração de anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da prática do ato, ressalvada a ocorrência de comprovada má-fé.
E
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
O consórcio público será constituído
A
por contrato cuja celebração pode, facultativamente, ser antecedida pela subscrição de protocolo de intenções.
B
pela publicação no Diário Oficial do protocolo de intenções subscrito por todos os entes consorciados.
C
pelo registro em cartório de títulos e documentos, após a devida aprovação legislativa.
D
por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
E
pela edição de lei autorizativa de cada um dos entes consorciados.
Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:
A
assiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito;
B
assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário;
C
não assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador;
D
não assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno;
E
não assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.
Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,
A
apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
B
descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.
C
descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.
D
é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.
E
o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.
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