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Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da...
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Q971380
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:
A
A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
B
A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.
C
O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.
D
Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.