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Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios...
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Q911786
Direito Administrativo
Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Teclas de Atalhos
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Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios
da Região, tenha iniciado tratativas com a União
com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum
de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do
Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que
a participação do Estado é condição necessária para a
legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito,
e com base na Lei no 11.107/2005, assinale a alternativa
correta.
A
O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica
de direito público, situação em que integrará a
Administração Indireta dos entes federados participantes.
B
A participação do Estado é obrigatória, uma vez que
a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente
entre a União e Municípios.
C
Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado
exclusivamente pelo Tribunal de Contas da
União.
D
Com base no princípio da autonomia dos entes federados,
o consórcio poderá ser firmado diretamente
entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória
a participação do Estado.
E
O consórcio será criado mediante contrato assinado
pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa
a intervenção do Poder Legislativo no processo
de constituição.