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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
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Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei no 1.079/50, é correto afirmar:
A
o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra a existência da União quando declarar guerra, em casos de agressão estrangeira, sem autorização do Congresso Nacional.
B
o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o livre exercício dos poderes constitucionais quando usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.
C
o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, quando, sem violência, subverter ou tentar subverter a ordem política e social.
D
o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra a segurança interna do país quando, sem violência, tentar mudar a forma de governo da República.
E
o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o cumprimento das decisões judiciárias quando deixar de atender a requisição de intervenção federal do Senado Federal.
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A
Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
B
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
C
O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
D
O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público
Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale a alternativa incorreta.
A
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito
B
É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados
C
Considera-se contrato de gestão o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa
D
Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Nos moldes da Lei n. 11.107/2005, o consórcio público é contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns, resultando na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, caso em que recebe o nome de associação pública, ou de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas
jurídicas de direito privado, deverão atender as normas
de direito público relativas às licitações, aos contratos,
às prestações de contas e à admissão de pessoal, que
será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C
Certo
E
Errado
Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal n° 11.107/05, o enunciado se refere ao:
A
Contrato de programa.
B
Contrato de rateio.
C
Acordo de cooperação.
D
Protocolo de intenções.
E
Convênio.
O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo quando há objetivos de interesse em comum. Esta proposta de associação pública pode incluir a participação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e define uma série de instrumentos e procedimentos a fim de viabilizar a sua operacionalização (BRASIL, 2007).
Em relação aos aspectos operacionais do consórcio público, é correto afirmar que
A
ao ato de saída de um ente da Federação do consórcio público, por ato formal de sua vontade, dá-se o nome de “reserva”.
B
a aprovação do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público ocorre por meio do “contrato de rateio” através do ente da Federação.
C
a “regulação” se refere ao contrato através do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer os recursos financeiros para o consórcio público.
D
o “termo de parceria” inclui as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação no sentido de garantir a utilização do serviço público.
E
o “protocolo de intenções” se constitui em um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.
Acerca dos consórcios públicos, é incorreto o que se afirma em:
A
Os consórcios são constituídos mediante contratos, daí porque os participantes se encontram em posições antagônicas.
B
É um negócio jurídico plurilateral regido pelas normas de direito público.
C
Compreende a cooperação mútua entre os participantes.
D
Os participantes possuem interesses comuns.
E
Os consórcios públicos se apresentam com a forma de pessoa jurídica.
Os consórcios públicos previstos na Lei n. 11.107/2005 poderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados por meio de licitação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Federal nº 11.107/05, o consórcio público constituirá
A
organização social ou pessoa jurídica de direito público.
B
sociedade consorciada ou pessoa jurídica de direito público.
C
associação privada ou sociedade de economia mista.
D
sociedade anônima ou pessoa jurídica de direito privado.
E
associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).
A
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
B
A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
C
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
D
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:
A
são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.
B
não podem promover desapropriações.
C
de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.
D
por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.
E
não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.
O consórcio público (Lei no 11.107/2005) pode ser considerado
como uma das formas que pode tomar a Administração
Indireta, servindo à conjugação de interesses e
à organização da ação entre diferentes entes da federação.
A esse respeito, é correto afirmar que
A
a União somente participará de consórcios públicos
em que também façam parte todos os Estados em
cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
B
o consórcio público adquirirá personalidade jurídica
de direito público, no caso de constituir associação
pública, após registro no cartório de pessoas jurídicas
do território de todos os entes que o componham.
C
os entes consorciados somente entregarão recursos
ao consórcio público mediante contrato de investimento,
o qual deverá prever prazo de vigência
mínima de 5 (cinco) anos.
D
os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio
responderão pessoalmente pelas obrigações
contraídas pelo consórcio público.
E
contrato de programa poderá atribuir ao contratado o
exercício dos poderes de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido
A
demanda autorização legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenções que disciplinará o consórcio, a forma e os valores que deverão ser repassados para a consecução das atividades do órgão.
B
consiste na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que viabilizará a flexibilização das contratações necessárias para exploração do serviço público, apartando-se do regime jurídico de direito público obrigatório para os entes federados.
C
demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada.
D
depende da celebração de contrato de programa, por meio do qual serão previstos os recursos que serão repassados pelos entes integrantes do consórcio para que este possa prestar os serviços públicos em questão, vedada a transferência dominial de bens imóveis.
E
admite a constituição da pessoa jurídica de direito público por um dos futuros integrantes do consórcio, que fica criado com a adesão dos demais entes interessados na participação.
Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos.
I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
Considerando o disposto na Lei no 11.107/05, que dispõe
sobre a contratação de consórcios públicos, é correto
afirmar que
A
os consórcios, públicos ou privados, não poderão
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais
ou econômicas de outras entidades e órgãos
do governo.
B
a União somente participará de consórcios públicos
em que também façam parte todos os Estados
em cujos territórios estejam situados os Municípios
consorciados.
C
é vedado aos entes da Federação consorciados, ou
os com eles conveniados, ceder-lhes servidores.
D
os recursos entregues por meio de contrato de rateio
poderão ser utilizados para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou operações
de crédito.
E
os consórcios públicos não poderão ser contratados
pela Administração indireta dos próprios entes da
Federação consorciados.
Quanto ao tema consórcios públicos, o instrumento que estabelece as obrigações que um ente da Federação
constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que
haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços transferidos denomina-se contrato de:
A
Rateio.
B
Gestão.
C
Parceria.
D
Programa.
Suponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de
serviços públicos, com mútua colaboração e objetivando o rateio das tarifas cobradas pelos serviços disponibilizados de forma a
viabilizar os investimentos correspondentes. Aventaram, então, a instituição de um Consórcio Público. Entre os instrumentos/
institutos jurídicos que podem ser manejados, com base na legislação e normatização de regência, para o atingimento
das finalidades colimadas no contexto do que idealizaram, se insere o
A
contrato de gestão, cuja ratificação, por lei de cada um dos entes públicos consorciados, enseja a celebração do
correspondente contrato de consórcio, nos termos do qual este último adquire personalidade jurídica própria.
B
protocolo de intenções, cuja celebração depende de prévia aprovação legislativa e nos termos do qual são estabelecidas
as finalidades e área de atuação do consórcio, bem como a participação de cada consorciado no que concerne ao
montante da receita global auferida.
C
contrato de rateio, que constitui o único instrumento que viabiliza a transferência de recursos dos consorciados para o
consórcio, este que, independentemente de sua natureza pública ou privada, configura pessoa jurídica distinta de seus
membros.
D
convênio de cooperação, que somente pode ser firmado com a participação de concessionária privada e a partir do qual é
instituído consórcio com personalidade jurídica de direito público, que passa a ser integrante da Administração indireta dos
consorciados.
E
contrato de programa, celebrado subsequentemente à constituição do consórcio público e que disciplina a relação entre os
consorciados, que podem ser entes públicos ou privados, fixando os objetos e metas para a mútua cooperação e a
correspondente participação de cada qual nas receitas e despesas.
Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007.
Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar:
A
os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos.
B
cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
C
no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada.
D
a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
E
o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).
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