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Questões de Concurso sobre Responsabilidade por Fato do príncipe
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O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo quando há objetivos de interesse em comum. Esta proposta de associação pública pode incluir a participação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e define uma série de instrumentos e procedimentos a fim de viabilizar a sua operacionalização (BRASIL, 2007).
Em relação aos aspectos operacionais do consórcio público, é correto afirmar que
A
ao ato de saída de um ente da Federação do consórcio público, por ato formal de sua vontade, dá-se o nome de “reserva”.
B
a aprovação do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público ocorre por meio do “contrato de rateio” através do ente da Federação.
C
a “regulação” se refere ao contrato através do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer os recursos financeiros para o consórcio público.
D
o “termo de parceria” inclui as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação no sentido de garantir a utilização do serviço público.
E
o “protocolo de intenções” se constitui em um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:
(____) Nos casos de anistia política, em sede de
mandado de segurança, só é possível a inclusão de
juros de mora e correção monetária na fase
executiva quando houver decisão expressa nesse
sentido.
(____) O candidato aprovado em concurso público
fora do número de vagas tem direito subjetivo à
nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo
de validade do certame, haja manifestação
inequívoca da administração sobre a necessidade de
seu provimento e não tenha restrição orçamentária.
(____) O termo inicial do adicional de insalubridade a
que faz jus o servidor público é a data da consulta
realizada por médico do trabalho.
(____) Não se verifica o dever do Estado de
indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor
privado decorrentes da alteração de política
econômico-tributária, no caso de o ente público não
ter se comprometido, formal e previamente, por meio
de determinado planejamento específico.
A ordem CORRETA de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
A
F–F–V–F
B
F–V–V–F
C
F–F–F–V
D
V–V–F–V
E
V–F–V–V
A formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integram
A
pressupõe a edição de lei estadual autorizativa da participação dos entes, instrumento que também preverá a possibilidade de repasse de recursos mediante contrato de rateio.
B
demanda prévio convênio entre os entes participantes, no qual serão fixadas as competências atribuídas a cada um deles, bem como a forma pela qual será contratado o consórcio.
C
enseja a celebração de protocolo de intenções, seguida de contrato de consórcio, por meio do qual um ente federado poderá transferir para outro ente federado competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas.
D
depende da celebração de convênio de programa e rateio para disciplinar a transferência de competências, mão de obra e recursos para a nova pessoa jurídica criada.
E
exige lei de cada ente participante, ratificando o protocolo de intenções, para celebração de contrato de programa disciplinando as obrigações de cada ente no consórcio, inclusive se haverá contrato de rateio para repasse de recursos à pessoa jurídica criada.
Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido
A
demanda autorização legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenções que disciplinará o consórcio, a forma e os valores que deverão ser repassados para a consecução das atividades do órgão.
B
consiste na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que viabilizará a flexibilização das contratações necessárias para exploração do serviço público, apartando-se do regime jurídico de direito público obrigatório para os entes federados.
C
demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada.
D
depende da celebração de contrato de programa, por meio do qual serão previstos os recursos que serão repassados pelos entes integrantes do consórcio para que este possa prestar os serviços públicos em questão, vedada a transferência dominial de bens imóveis.
E
admite a constituição da pessoa jurídica de direito público por um dos futuros integrantes do consórcio, que fica criado com a adesão dos demais entes interessados na participação.
Assinale a alternativa correta, em relação aos consórcios públicos disciplinados pela Lei n. 11.107, de
06 de abril de 2005.
A
A emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos não se coadunam com as finalidades estabelecidas em lei para os consórcios públicos, razão
pela qual estão expressamente vedadas.
B
O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado
possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
C
O consórcio público poderá ser concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público, mas
não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização do serviço público a terceiros.
D
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integrando,
em qualquer caso, a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
E
O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado não está sujeito à fiscalização
contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, a quem cabe fiscalizar apenas cada um dos
integrantes do consórcio, nos termos do contrato de rateio.
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Sobre as normas gerais de contratação de consórcios
públicos, é correto afirmar, EXCETO:
A
A União somente participará de consórcios
públicos em que também não façam parte os
Estados em cujos territórios estejam situados os
Municípios consorciados.
B
O consórcio público constituirá associação
pública ou pessoa jurídica de direito privado.
C
Os consórcios públicos, na área de saúde,
deverão obedecer aos princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde
– SUS.
D
Os objetivos dos consórcios públicos serão
determinados pelos entes da Federação que se
consorciarem, observados os limites
constitucionais.
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I. Firmar convênios, contratos, acordos de natureza específica, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigido a licitação.
A(s) assertiva(s) CORRETA(S) é(são):
A
I.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
O consórcio público será constituído
A
por contrato cuja celebração pode, facultativamente, ser antecedida pela subscrição de protocolo de intenções.
B
pela publicação no Diário Oficial do protocolo de intenções subscrito por todos os entes consorciados.
C
pelo registro em cartório de títulos e documentos, após a devida aprovação legislativa.
D
por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
E
pela edição de lei autorizativa de cada um dos entes consorciados.
Nos contratos administrativos, o fato do príncipe
A
enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.
B
enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.
C
enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.
D
não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.
E
não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.
Com relação aos contratos celebrados pela administração pública, bem como aos convênios e aos consórcios administrativos, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de inexecução total do contrato, a legislação de regência estabelece a possibilidade de aplicação cumulativa da penalidade de advertência e de suspensão temporária de participação em licitação
B
Caso a pessoa jurídica de direito privado receba verba do poder público, com fundamento em convênio celebrado, o valor perde a natureza de dinheiro público e passa a integrar o seu patrimônio
C
A celebração de consórcio administrativo sem personalidade jurídica independe de autorização legislativa, desde que não envolva repasse de verbas não previstas na lei orçamentária
D
O denominado termo de contrato é obrigatório nas contratações que decorram de procedimento licitatório nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite.
E
O poder público detém a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato administrativo e de determinar a adoção das medidas necessárias à regularização de eventuais faltas ou defeitos observados, ensejando o não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora a aplicação exclusiva de multa.
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Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)
A
autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.
B
prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.
C
estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.
D
veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.
E
admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.
De acordo com a Lei n° 11.107/2007, o consórcio público
A
é constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
B
depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
C
envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
D
poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
E
constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.
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