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De acordo com a Lei n° 11.107/2007, o consórcio público
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Q824114
Direito Administrativo
Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 11.107/2007, o consórcio público
A
é constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
B
depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
C
envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
D
poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
E
constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.