Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos contratos administrativos, o fato do príncipe
1
Q1800305
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos contratos administrativos, o fato do príncipe
A
enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.
B
enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.
C
enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.
D
não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.
E
não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.