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Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:
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Q1013007
Direito Administrativo
Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Teclas de Atalhos
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Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:
A
são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.
B
não podem promover desapropriações.
C
de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.
D
por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.
E
não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.