Questões de Concurso sobre Conceito e características

Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

O consórcio público, para o cumprimento de seus objetivos, poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

O consórcio público constituirá órgão público ou pessoa jurídica de direito privado.

será celebrado com a ratificação, mediante decreto do chefe do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

poderá, salvo cláusula impeditiva, ser celebrado por apenas 01 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

poderá ser ratificado com reserva que, independentemente do aceite dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público se ratificado após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções.

dispensará ratificação para o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinou por lei a sua participação no consórcio público.

integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

corresponde a um órgão público do ente da Federação consorciado.

corresponde a uma entidade da Administração que está livre das contratações via licitação.

reger-se-á majoritariamente pelas normas de direito civil.

público • associação pública • do protocolo de intenções

privado • associação pública • do protocolo de intenções

privado • fundação • da carta de intenções

público • fundação • da legislação vigente

privado • empresa privada • da legislação vigente

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens Il e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Pessoa jurídica de direito público que integra a administração indireta dos entes consorciados, com autonomia administrativa e competências delegadas expressamente definidas.

Autarquia especial vinculada diretamente ao Ministério da Saúde.

Órgão colegiado subordinado às secretarias municipais de saúde.

Entidade privada de interesse público com atuação regional específica.

Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado.

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante decreto por todos os entes consorciados.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções independerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados

O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados

Não é permitido consórcio público na área de saúde

Fundação pública.

Fundação privada.

Consórcio público.

Autarquia.

Parceria público-privada (PPP).

Certo

Errado

é vedada a promoção de desapropriações ou de servidões pelos consórcios públicos, ao invés de diretamente pelos entes consorciados.

os consórcios públicos podem ser contratados, para o cumprimento de seus objetivos, com dispensa de licitação pela administração direta ou indireta dos entes consorciados.

os consórcios públicos são constituídos por leis, quando promulgadas por todos os entes consorciados e seus respectivos órgãos legislativos.

os consórcios públicos poderão adquirir personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se aos princípios da Administração Pública e à prestação de contas, aplicando-se o regime das pessoas jurídicas privadas para as suas contratações, obrigações tributárias e admissão de pessoal.

os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, cuja vigência máxima é de 60 (sessenta) meses.

A União somente poderá participar do consórcio se ambos os Estados, SP e MG, também a ele aderirem.

O consórcio exige que seja constituído por associação pública, não podendo constituir pessoa jurídica de direito privado.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá firmar convênios e contratos, mas não poderá receber subvenções sociais ou econômicas do governo.

O consórcio poderá ser contratado pela administração dos entes da Federação consorciados, que deverá ser feita obrigatoriamente por meio de licitação.

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhe servidores públicos, sob pena de responsabilidade dos seus gestores.

I e II.

II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

Os consórcios públicos não podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mesmo com licitação.

Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões, mesmo nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social realizada pelo Poder Público.

Os consórcios públicos não podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

Os consórcios públicos têm a prerrogativa de outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, observada a legislação de normas gerais em vigor e mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.

será constituído por contrato cuja celebração será seguida da subscrição de protocolo de intenções.

é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, em especial na forma de doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis.

é vedada a cessão de servidores públicos dos entes da Federação consorciados ao consórcio público, exceto em caso de encampação.

se caracteriza por ser entidade de direito público despersonalizada, a exemplo dos órgãos públicos e das organizações internacionais.

poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

Apenas a I.

Apenas a II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I,II e III.

Como se trata de associações formadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos, os consórcios públicos sempre terão personalidade jurídica de direito público, nos termos da lei.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado, cuja organização e funcionamento são disciplinados pela legislação que rege as associações civis, não se submete às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e contratação de pessoal.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

Não respondida.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito

É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados

Considera-se contrato de gestão o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa

Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral