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Questões de Concurso sobre Protocolo de intenções
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Conforme a Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Protocolo de Intenções.
São cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções:
1. as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
2. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
4. a previsão de que a assembleia regional é a instância secundária do consórcio público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Analise as afirmativas abaixo sobre os protocolos de intenções da Lei nº 11.107/2005.
1. Definirá os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados.
2. Definirá o número de votos que cada consorciado possui na assembleia geral, sendo compulsório o voto proporcional à população representada.
3. Deverá ser publicada em jornal de circulação local, para dar publicidade aos atos do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Numa hipótese em que vários municípios pretendam convergir esforços para atuar, por meio de mecanismos de resposta que contemplem bens e estruturas compartilhadas para o atendimento de emergências climáticas e desastres de outras naturezas, na extensão de seus territórios, é juridicamente viável
A
a instituição de uma pessoa jurídica de direito público, sob a forma de sociedade de economia mista, da qual poderão figurar como acionistas todos os municípios interessados na atuação em prol dos interesses convergentes.
B
uma licitação interfederativa, por meio da qual os entes federados promoverão a contratação de uma única pessoa jurídica para realizar os serviços e atividades de interesse comum, rateando os custos decorrentes por meio de pagamentos diretos à contratada.
C
um convênio de cooperação, por meio do qual os entes federados delegam uns aos outros, reciprocamente, competências constitucionais para atuação em seus territórios, possibilitando pronta ajuda, por meio de aquisição de bens e serviços, no caso de materialização de desastres.
D
a constituição de um consórcio público, por meio da celebração de protocolo de intenções, subscrito pelos entes federados interessados e ratificado pelos respectivos órgãos legislativos, seguido da celebração de contrato de rateio entre os consorciados, possibilitando que essa nova pessoa jurídica promova as contratações para a aquisição dos bens e prestação dos serviços pertinentes, na forma prevista pelo estatuto social da entidade.
E
a aprovação de uma lei estadual autorizando a instituição de um consórcio pelos municípios interessados, seguida da elaboração de protocolo de intenções, estatuto e contrato de rateio entre os entes, triplice providência que resultará na formal criação do ente público.
Considere que, no âmbito do Estado X, os Municípios A, B, C e D constituíram uma associação pública por meio de contrato consórcio público, visando otimizar o serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, já tendo ocorrido a prévia subscrição de protocolo de intenções. Os Municípios A, B e C imediatamente ratificaram, mediante lei, o protocolo de intenções, mas o Município D apenas realizou a ratificação após 1 ano e 3 meses da subscrição do protocolo de intenções. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.107/2005, é correto afirmar que
A
como a ratificação do Município D ocorreu após 1 ano da subscrição do protocolo de intenções, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
B
a constituição do contrato de consórcio público é nula, pois a legislação veda sua celebração para atuar no setor de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
C
os Municípios A, B e C poderão ceder servidores ao consórcio, o que é vedado ao Município D em decorrência do atraso na ratificação da subscrição do protocolo de intenções.
D
os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio ou dotações específicas devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual.
E
se houver alteração do contrato de consórcio público, esta dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:
A
Protocolo de intenções.
B
Contrato Administrativo.
C
Convênio.
D
Termo de Responsabilização Técnica.
E
Estudo Técnico Preliminar.
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A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão
A
ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.
B
da publicação de decreto e portaria, respectivamente.
C
ambas de aprovação de lei.
D
ambas de publicação de decreto.
E
da publicação de lei e decreto, respectivamente.
Analise as informações a seguir:
I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a criação de um consórcio público requer a celebração de um contrato, sendo essa celebração condicionada à prévia subscrição de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados em participar do consórcio, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:
I.As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
II.A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.
III.A denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
Adama Santos foi designada para coordenar o setor de licitações de determinado órgão público e, posteriormente, convidada para organizar consórcio para realizar objeto definido em lei local. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de:
A
intenções
B
projetos
C
acordos
D
acertos
Considere que Tina, representante dos moradores do Bairro do Limoeiro, dirigiu-se à Ouvidoria do Município X para obter esclarecimentos sobre um suposto projeto de melhorias de iluminação pública. Segundo foi noticiado na imprensa, o projeto seria executado por um consórcio público, constituído por municípios vizinhos, e teria como objetivo substituir toda a iluminação do bairro por lâmpadas de Led. Há um receio de que o excesso de luminosidade cause danos aos animais de estimação do bairro, motivo pelo qual gostaria de estar informada sobre o assunto.
Com base na situação hipotética e na Lei nº 11.107/2005, o Ouvidor poderá informar a Tina que
A
o consórcio será constituído por decisão dos Prefeitos, pois são eles que têm a atribuição de definir como serão prestados os serviços públicos.
B
o consórcio, quando constituído, corresponderá a um órgão de cada uma dessas Prefeituras, e os moradores poderão a ele se direcionar sempre que houver qualquer problema na prestação dos serviços.
C
o consórcio não poderá emitir documentos de cobrança ou exercer a arrecadação de tarifas ou preços públicos pela prestação dos serviços que lhe sejam delegados.
D
o consórcio público será estruturado mediante a formação de uma nova pessoa jurídica, que terá a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
E
para que esse consórcio seja constituído, será necessária autorização da União, que deverá avaliar a viabilidade econômico-financeira de seu funcionamento.
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O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante
A
decreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
B
decreto, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
C
portaria administrativa, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
D
lei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
E
lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
Em relação à formação de consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta acerca dos protocolos de intenções e das cláusulas necessárias.
A
O protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.
B
O protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.
C
O protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.
D
O protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.
Sobre consórcios públicos, uma das formas da chamada organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua personalidade jurídica será, obrigatoriamente, de direito público, constituindo-se como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções e integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
II. O consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas.
III. O fato de a assembleia geral ser a instância máxima do consórcio público é cláusula necessária do protocolo de intenções.
IV. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, que poderá utilizá-los para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Nos termos da Lei nº 11.107, de 11 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência,
A
devem celebrar prévio protocolo de intenções, ratificado por lei, sempre que o consórcio ostentar natureza pública.
B
o consórcio deverá adotar a forma pública, sendo constituído como entidade autárquica ou fundacional de natureza inter-federativa.
C
dependem de anuência do Estado, que poderá, também, participar do consórcio, salvo se os municípios forem integrantes de região metropolitana.
D
o consórcio somente será possível se adotada a forma de associação privada, mediante prévia autorização legislativa de todos os entes consorciados.
E
dependem da prévia celebração de convênio de cooperação entre os entes federados que pretendam consorciar-se.
Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei no 11.107/2005. É certo que:
A
poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.
B
para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.
C
os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.
D
é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.
E
é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, é dispensável que o protocolo de intenções para formação de um consórcio público estabeleça
A
o montante de cada ente consorciado na participação das despesas desse consórcio.
B
a remuneração dos empregados públicos do consórcio.
C
as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
D
a assembleia geral como instância máxima do consórcio público.
E
a sede do consórcio.
O Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, prevê que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. A propósito da contratação, é correto afirmar que
A
a recusa ou demora na ratificação poderá ser penalizada, além disso, a ratificação, em regra, não admite reserva, ressalva ou imposição de condição.
B
no caso de a lei ratificadora prever reservas, a admissão do ente no consórcio público dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela assembleia geral, independentemente de já ter sido constituído o consórcio público.
C
o contrato de consórcio público, caso assim esteja previsto no protocolo de intenções, poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos seus signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.
D
o ingresso de ente da Federação não mencionado originalmente no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público não depende de alteração do contrato de consórcio público.
E
nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores, sendo vedada disposição em contrário no protocolo de intenções.
A contratação de um consórcio público por entes da Federação busca estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo para realizar objetivos de interesse comum. O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, regulamenta a Lei n° 11.107, de 06 de janeiro de 2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos. Neste Decreto, são definidos conceitos essenciais para compreender como se dá a operacionalização de um consórcio público (BRASIL, 2014).
De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, é correto afirmar que
A
a fiscalização diz respeito a todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público.
B
através da ratificação, os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
C
a regulação compreende as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização do serviço público.
D
o protocolo de intenções se refere a um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.
E
o contrato de rateio se refere à aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.
A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, que deverão ser constituídos por contratos cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Qual a alternativa não corresponde a nenhum dos incisos previstos no art.4 da referida lei, que indicam as cláusulas necessárias ao protocolo de intenções?
A
As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
B
A identificação e finalidade do consórcio público, apontando a área de atuação, seja na esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios.
C
A previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações.
D
A previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
E
A autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando, por exemplo, as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos Entes da Federação interessados. De acordo com o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a afirmativa INCORRETA sobre o protocolo de intenções.
A
O protocolo de intenções deverá ser publicado em jornal de grande circulação local.
B
Admitir-se-á, à exceção da assembleia geral, a participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público.
C
O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam a indicação da área de atuação do consórcio público.
D
A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet em que se poderá obter seu texto integral.
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