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Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, p...
Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei no 11.107/2005. É certo que:
A
poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.
B
para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.
C
os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.
D
é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.
E
é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.