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Questões de Concurso sobre Consórcios públicos de direito público (associação pública)
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Uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, diante da limitação operacional para atuação em regiões remotas do país, propôs a celebração de consórcio público com estados da federação, visando à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização e apoio logístico, mantendo, contudo, sob sua titularidade, as competências normativas e sancionatórias. Após a formalização do protocolo de intenções e sua ratificação pelos entes consorciados, o consórcio foi constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevendo, em seu estatuto, a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime celetista, bem como a execução de atividades instrumentais relacionadas ao poder de polícia administrativa da autarquia federal.
Considerando o regime constitucional e legal dos consórcios públicos e a repartição de competências administrativas, assinale a afirmativa correta.
A
A delegação de atividades à entidade consorcial implica transferência da titularidade das competências administrativas da autarquia federal, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções.
B
A constituição do consórcio sob a forma de pessoa jurídica de direito privado impede, em qualquer hipótese, o exercício de atividades relacionadas ao poder de polícia administrativa, ainda que meramente instrumentais.
C
É inválida a participação da autarquia federal no consórcio público, uma vez que a Constituição Federal de 1988 admite a formação de consórcios entre entes federativos, não abrangendo entidades da Administração indireta.
D
É juridicamente admissível que o consórcio público, mesmo constituído sob regime de direito privado, execute atividades materiais e instrumentais relacionadas ao poder de polícia da autarquia federal, desde que não envolvam atos decisórios ou sancionatórios.
Um município decidiu criar um consórcio público com outros municípios vizinhos para a gestão compartilhada de resíduos sólidos, visando eficiência e sustentabilidade no manejo dos resíduos. Durante a elaboração do contrato de consórcio, surgiram divergências entre os municípios sobre a divisão de responsabilidades e custos, além de diferentes interpretações sobre as metas a serem alcançadas. Considerando a natureza colaborativa do consórcio e os princípios da administração pública, assinale a estratégia mais adequada que a administração pública deverá adotar para resolver essas divergências e assegurar a efetividade do consórcio.
A
Impor um modelo de gestão que favoreça o município mais forte economicamente, a fim de garantir a continuidade do projeto.
B
Elaborar um contrato unilateral, definindo as responsabilidades e os custos apenas do município que criou o consórcio, para evitar conflitos.
C
Consultar a população sobre as responsabilidades e custos, para que todos os cidadãos possam opinar e participar do processo decisório.
D
Ignorar as divergências e seguir com a elaboração do contrato, confiando que os municípios se adaptarão posteriormente às condições estabelecidas.
E
Realizar reuniões de negociação entre todos os municípios envolvidos, buscando um consenso sobre as responsabilidades e os custos, e promovendo a transparência nas decisões.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2006, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
B
A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
C
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá, preferencialmente, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
D
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por este contraídas.
A Lei Federal nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Conforme esta lei, a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei. Nessa direção:
I. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não podem ser revertidos ou retrocedidos, mesmo no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.
II. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão incorretas.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
Sobre o consórcio público, analise as afirmativas.
I. Para a fiscalização do consórcio, a assembleia geral é soberana e o único órgão fiscalizador.
II. O consórcio público não se sujeita à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas.
III. O Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio público, poderá propor a ratificação da extinção para a assembleia geral e, com esta aprovação, extinguem-se quaisquer contratos entre os consorciados.
IV. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
V. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Está correto o que se afirma em
A
I, III e V, apenas.
B
IV e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei no 11.107/2005.
A
O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, o que dispensa o controle externo em razão de cada um dos contratos de rateio.
B
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
C
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei.
D
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por decreto.
E
Poderá ser liminarmente excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um programa de despoluição de um importante rio da região. Após a ratificação do protocolo de intenções pelas respectivas casas legislativas, o consórcio foi constituído como associação pública.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O consórcio público formado não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas um acordo de cooperação entre os entes.
B
Constituído sob a forma de associação pública, o consórcio público formado é pessoa jurídica de direito público. Portanto, deverá haver a criação e o provimento de cargos públicos, em regime estatutário, em sua estrutura.
C
O consórcio público formado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
D
Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, pois esta competência é indelegável pelos entes federativos.
E
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação ou a transferência de bens imóveis de ente da Federação ao consórcio público.
Sobre as cláusulas necessárias do protocolo de intenções, previsto na Lei n.º 11.107/2005, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
( ) Vedação para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
( ) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) A indicação explícita da participação da União como ente federado indispensável para o consórcio público.
( ) Os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F, V
B
F, F, V, V, F
C
V, V, F, F, V
D
F, V, F, V, F
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra
A
a administração direta dos entes federados consorciados.
B
a administração sistêmica dos entes federados consorciados.
C
a administração da pessoa jurídica de direito privado pertencente aos entes federados consorciados.
D
a administração indireta dos entes federados consorciados.
Nos termos da Lei no 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público
A
integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
B
integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
C
corresponde a um órgão público do ente da Federação consorciado.
D
corresponde a uma entidade da Administração que está livre das contratações via licitação.
E
reger-se-á majoritariamente pelas normas de direito civil.
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado, enfrenta dificuldades na gestão financeira devido ao descumprimento de obrigações orçamentárias por parte de alguns entes consorciados. Na última reunião do Conselho de Administração, foram discutidas medidas para regularizar as pendências e garantir a sustentabilidade financeira do consórcio. Considerando o artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seus desdobramentos na contabilidade pública, analise a situação proposta e assinale a alternativa correta:
A
A formalização de contrato de rateio com vigência quadrienal é juridicamente viável para qualquer tipo de despesa do consórcio público, desde que coincida com o período do mandato do Chefe do Poder Executivo, dispensando-se a adequação anual às leis orçamentárias dos entes consorciados em nome da segurança jurídica e estabilidade financeira do consórcio.
B
A execução de despesas genéricas pelo consórcio utilizando recursos do contrato de rateio é permitida exclusivamente para atender situações emergenciais na área de saúde, conforme jurisprudência consolidada do STF, que flexibilizou a vedação legal em razão da essencialidade dos serviços prestados pelos consórcios públicos de saúde.
C
A exclusão de um município do consórcio por não consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para o contrato de rateio requer prévia suspensão, devendo o consórcio fornecer as informações necessárias para que todas as despesas realizadas com recursos do contrato sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, em conformidade com os elementos econômicos e projetos atendidos, atendendo assim à Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A exigência de informações para consolidação contábil prevista no artigo 8º aplica-se apenas aos consórcios públicos constituídos como associação pública de direito público, sendo dispensada nos casos de consórcios formados como associação civil de direito privado, que seguem regime contábil próprio diferenciado da contabilidade pública.
E
O município inadimplente com suas obrigações financeiras perante o consórcio somente poderá ser cobrado judicialmente pelo próprio consórcio, inexistindo legitimidade ativa dos demais entes consorciados para exigir o cumprimento do contrato de rateio, em respeito ao princípio da autonomia federativa e à personalidade jurídica própria do consórcio.
Ano:
2025
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é uma etapa fundamental do planejamento de contratações públicas. Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, a equipe administrativa precisou realizar um ETP para aquisição de novos equipamentos médicos. Sobre o Estudo Técnico Preliminar, é correto afirmar que:
A
Constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação e deve demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação, fornecendo os elementos necessários para a elaboração do termo de referência ou projeto básico.
B
É o documento que apresenta os orçamentos detalhados dos valores praticados no mercado, devendo conter no mínimo três cotações válidas de fornecedores distintos, sendo dispensável apenas nos casos de inexigibilidade de licitação.
C
Consiste na avaliação da execução do contrato administrativo, documentando o desempenho do fornecedor e analisando se os resultados alcançados estão em conformidade com as especificações contratuais.
D
É elaborado exclusivamente após a realização da licitação, reunindo as informações necessárias para verificar se a empresa vencedora atende aos requisitos técnicos estabelecidos pela administração pública.
E
Representa o instrumento convocatório de um processo licitatório, contendo todas as regras, critérios e requisitos de participação, servindo também como minuta do contrato a ser firmado entre a administração pública e o fornecedor.
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei no 11.107, de 06 de abril de 2005.
A
É vedada a possibilidade de doação de bens imóveis pelos entes consorciados ao consórcio, sendo permitida apenas a cessão do uso.
B
É permitida autorização genérica para a celebração de contrato de concessão de serviços públicos pelos entes consorciados.
C
O consórcio poderá ser autorizado a instituir servidões e representar os entes consorciados perante outras esferas da federação nos assuntos de interesse comum.
D
É possível o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e preços públicos pelo consórcio, havendo vedação expressa à realização de desapropriações.
E
O consórcio poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, sempre exigida licitação.
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I - de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II - de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Os Municípios Alfa, Beta e Delta, localizados em Estados distintos, pretendem constituir um consórcio público, com atuação na área da saúde. Demais disso, há o interesse, por parte dos respectivos Prefeitos, de que a União integre a referida entidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. Os consórcios públicos constituem pessoas jurídicas de direito privado, com natureza jurídica de empresa pública, integrando a Administração Pública Direta de todos os entes da federação consorciados.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, o setor administrativo está elaborando um Termo de Referência para a contratação de serviços de higienização das unidades de atendimento. A equipe reuniu as seguintes informações sobre esse documento:
I.Deve conter a definição do objeto de forma precisa, suficiente e clara.
II.É facultativa a inclusão de critérios de sustentabilidade nas especificações técnicas do objeto.
III.O Termo de Referência é obrigatório nas licitações que exijam pregão, concorrência e outras modalidades que envolvam contratação de bens e serviços comuns, conforme a legislação vigente.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
O município de SINOP recebe proposta de consórcio público para atuar na área de saúde local. Nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, a atuação dos consórcios, nessa área, deverá obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o:
A
Organismo Unificado Municipal de Saúde
B
Conselho de Secretários de Saúde
C
Planejamento Nacional de Saúde
D
Sistema Único de Saúde
Associe as duas colunas, relacionando os conceitos das entidades que fazem parte da administração indireta à sua definição:
1. Fundação Pública.
2. Empresa Pública.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Autarquias.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
( ) Pessoa jurídica de direito público, criada por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
A sequência CORRETA dessa associação é:
A
(3), (4), (2), (1).
B
(3), (1), (2), (4).
C
(1), (2), (3), (4).
D
(3), (2), (4), (1).
E
(4), (2), (1), (3).
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